| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TRANSPORTADORA FELIPETTO LTDA., COMO ESPECIFICA. |
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,., . '. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ .. LEI N° 060/98 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma TRANSPORTADORA FELlPETTO LTOA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TRANSPORTADORA FELlPETTO LTDA., CGC/MF 75-965.145/0001-26, o lote de terras n° 03, da quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV Etapa, de propriedade desta Município, consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de Registro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca. Art. 2° - A empresa donatária deverá usar o imóvel para ampliação de sua transportadora, que já possui lote anexo, havido por doação através da Lei 025/98 de 02/06/98 . PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Arf. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Arf. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Arf. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. . Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 1.998. ~ CARLOS Rg,BéRfO SéARPELlNI Prefeito Municipal . --