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norma nº 60/1998

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1998
Date 1998-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TRANSPORTADORA FELIPETTO LTDA., COMO ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
..
LEI N° 060/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma TRANSPORTADORA FELlPETTO
LTOA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
TRANSPORTADORA FELlPETTO LTDA., CGC/MF 75-965.145/0001-26, o lote de terras
n° 03, da quadra 02, com área de 4.600,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte, IV
Etapa, de propriedade desta Município, consoante Matrícula Originária 15.798 do Cartório de
Registro de Imóveis do 10Oficio desta Comarca.
Art. 2° - A empresa donatária deverá usar o imóvel para ampliação de sua
transportadora, que já possui lote anexo, havido por doação através da Lei 025/98 de
02/06/98 .
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Arf. 3° - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Arf. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Arf. 5° - As despesas com Certidões, Escritura e demais documentos
necessários, relativos ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa
donatária.
Ar!. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 28 dias do mês de setembro de 1.998.
~
CARLOS Rg,BéRfO SéARPELlNI
Prefeito Municipal
.
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