| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Cessar o pagamento de adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente de José Carlos Sabino da Silva, em razão da irregularidade apontada pelo TCE-PR no APA nº 24505. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 31/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, diante do Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 24505, resultante da fiscalização por acompanhamento nº 155/22 da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão — CAGE do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que constatou irregularidade no pagamento de benefícios estatutários a empregado celetista e orientou a interrupção do pagamento do benefício de adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente do empregado José Carlos Sabino da Silva, sob pena de instauração de tomada de contas extraordinária, responsabilização dos agentes e aplicação das sanções constantes no art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, RESOLVE: Art.1º- Cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente do empregado JOSÉ CARLOS SABINO DA SILVA, em razão da irregularidade detectada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Apontamento Preliminar de Acompanhamento nº 24505, resultante da fiscalização por acompanhamento nº 155/22 da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão — CAGE. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 1º de setembro de 2022. ANCILEY PRETO GODOI Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se