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norma nº 31/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaCessar o pagamento de adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente de José Carlos Sabino da Silva, em razão da irregularidade apontada pelo TCE-PR no APA nº 24505.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 31/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, diante do Apontamento Preliminar
de Acompanhamento nº 24505, resultante da
fiscalização por acompanhamento nº 155/22 da
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de
Gestão — CAGE do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, que constatou irregularidade no pagamento
de benefícios estatutários a empregado celetista e
orientou a interrupção do pagamento do benefício de
adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente
do empregado José Carlos Sabino da Silva, sob pena de
instauração de tomada de contas extraordinária,
responsabilização dos agentes e aplicação das sanções
constantes no art. 85 da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005,
RESOLVE:
Art.1º- Cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e quinquênio excedente do
empregado JOSÉ CARLOS SABINO DA SILVA, em razão da irregularidade detectada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Apontamento Preliminar de
Acompanhamento nº 24505, resultante da fiscalização por acompanhamento nº
155/22 da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão — CAGE.
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 1º de setembro de 2022.
ANCILEY PRETO GODOI
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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