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norma nº 35/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaPublicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Apucarana, instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade.
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texto integral #

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CARTA DE SERVIÇOS AO
CIDADÃO
Câmara Municipal de Apucarana
Estado do Paraná
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
A Câmara Municipal e suas funções
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
• Função institucional e legislativa: Processo legislativo;
• Função de fiscalização externa: Apreciação das contas do Prefeito;
• Função julgadora: Julga as contas municipais;
• Função Administrativa: Organização interna;
• Função de Controle: é de caráter político-administrativo e se 
exerce sobre o prefeito, secretários municipais, mesa do 
legislativo e vereadores.
• Função de Assessoramento: consiste em sugerir medidas de 
interesse público ao executivo, mediante indicações. 
O Vereador
O vereador é agente político investido em
mandato legislativo municipal para uma
legislatura de 4 (quatro) anos. Esse agente
político propõe leis, fiscaliza os atos da
Administração Municipal (Poder Executivo) e
trabalha pelo bem comum da população. Ele
pode propor leis que visam melhorar a vida de
todos os moradores do município.
O Vereador acompanha os trabalhos do
Prefeito e de seus Secretários nas atividades de
atendimento às demandas dos apucaranenses
e na prestação dos serviços públicos.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
O Poder Legislativo Municipal Apucaranense é 
constituído por 11 (onze) vereadores.
Conheça nossos vereadores:
Franciley Preto Godoi “Poim”
Presidente - Biênio 2021-2022
Mauro Bertoli 
Vice-Presidente - Biênio 2021-2022
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
Rodrigo Lievore “Recife” 
Vereador
Lucas Ortiz Leugi
Vereador
Antônio Luciano Facchiano
Vereador
Jossuela Martins Pirelli
2ª Secretária 
Biênio 2021-2022
Antonio Garcia 
Vereador
Moisés Tavares Domingos 
Vereador
Valdeir Tiago B. Cordeiro de Lima
1º Secretário 
Biênio 2021-2022
Antonio Marques da Silva 
“Marcos da Vila Reis”
Vereador
Luciano Augusto Molina Ferreira 
Vereador
SESSÕES
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
• As sessões ordinárias ocorrem às segundas￾feiras a partir das 16h, de 1º de fevereiro a 30 
de junho e de 1º agosto a 22 de dezembro.
• As sessões extraordinárias são realizadas 
mediante convocação em caso de urgência 
ou de relevante interesse público ou social.
As sessões são transmitidas ao vivo e também ficam disponíveis no canal 
do Youtube da Câmara Municipal de Apucarana. Para acessar,
basta clicar na imagem abaixo:
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
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COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS
As comissões permanentes,
especiais ou temporárias são
órgãos técnicos compostos de 3
a 5 vereadores, com a finalidade
de examinar e emitir parecer
sobre matéria em tramitação na
Câmara ou de proceder a
estudos sobre assuntos de
natureza essencial ou, ainda, de
investigar fatos determinados de
interesse da administração.
Atualmente, a Câmara possui as seguintes comissões:
• Justiça, Legislação e Redação;
• Finanças, Economia e Orçamento;
• Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação;
• Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Assistência Social;
• Ecologia, Proteção ao Meio Ambiente, Fauna e Flora;
• Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo;
• Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública.
• Comissão Especial de Loteamentos;
• Comissão Especial de Avaliação;
Acompanhe o trabalho das 
comissões clicando acima.
PROCESSO LEGISLATIVO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
Através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, o cidadão pode 
acompanhar as proposições, ou seja, os projetos e seu andamento até se 
tornarem lei. O Sistema possibilita o acesso aos seguintes documentos:
• Pauta e Ata das Sessões;
• Presença dos Vereadores nas Sessões;
• Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, etc.
• Leis Municipais, Resoluções, Atos da Presidência, etc.
Acompanhe o processo legislativo e consulte a 
legislação municipal clicando no link acima.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações
sobre despesas realizadas com o dinheiro público no âmbito do Poder Legislativo.
O Portal dá detalhamento e transparência às informações, seja para a compreensão do
cidadão, seja por determinação legal. Dentro desse universo, são disponibilizados dados
sobre:
• Receitas;
• Despesas;
• Patrimônio;
• Frotas;
• Licitação;
• Salários;
• Orçamento;
• Atos da Presidência;
• Estoque;
• Entre outros; Acesso ao Portal
ACESSO À INFORMAÇÃO
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Tem alguma dúvida em relação ao
trabalho da Câmara Municipal de
Apucarana e não encontrou a resposta no
nosso Portal da Transparência? Então você
pode abrir um pedido no Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC).
O SIC é um serviço prestado pela Câmara
Municipal de Apucarana com o objetivo de
garantir o direito de acesso à informação
no âmbito da instituição, de forma
transparente, em cumprimento à Lei
Federal 12.527/2011.
• Presencial - Pedido de informação através do
protocolo das 8h às 18h no hall de entrada ou do
preenchimento de formulário próprio das 12h às
18h na sala da ouvidoria – 1º andar, telefone
(43)3420-7000 ou (43)3420-7031.
• Formulário Eletrônico - Acessando o nosso site o
cidadão pode registrar o pedido de acesso à
informação, acompanhar o seu andamento, entrar
com recursos, consultar as respostas recebidas e
entrar com reclamação, caso o pedido não tenha
sido respondido.
OUVIDORIA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
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A Ouvidoria da Câmara Municipal de Apucarana é um órgão de interlocução entre
o Poder Legislativo e a sociedade, consistindo em canal aberto para o
recebimento de denúncia, elogio, reclamação, solicitação, sugestão e outros
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados às funções da Câmara
Municipal. Para registrar a sua manifestação clique na imagem abaixo:
Canais de Comunicação
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 A – 86.800-235 – Apucarana – Paraná
Fone: (43) 3420-7000 l 0800-6487002 l www.apucarana.pr.leg.br
O horário de atendimento da Câmara Municipal de Apucarana é das 8h às 18 h. Neste horário,
funcionam o protocolo, os gabinetes dos vereadores, a secretaria administrativa e o gabinete
da presidência. Os setores administrativos funcionam das 12h às 18 h. Confira abaixo as
nossas redes sociais:
Localização:

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