| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO SR. MANOEL LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 086/2,022
1------------- 1
: PUBllCADO :
1 DATA: 14 de novembro 2022
1 EDIÇÃO: 9390 PÁGINA(S): B2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa ESPAÇO SR. MANOEL
LTDA., como especifica.
Autógrafo de Lei nº ~<t=?
Projeto de Lei nº ,Jof=)
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
ESPAÇO SR. MANOEL LTDA. - CNPJ n!!. 05.073.947/000-46, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº. 01/02/03-
J (um/dois/três-J), subdivisão do Lote nº. 01/02/03, da Quadra nº. 01 (um), com a
área de 1.652,62m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de
propriedade do Município.
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de aditivos
de uso industrial.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 07 de novembro de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As!'.inebJre diQltal ovonçede com cutU"lcedo digital nio ICP·
Bra!:il.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br