| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Conceder a Bruna Graziele Galvan e Telma Elizabeth Lemos Reis progressão de um nível por antiguidade e dois níveis por mérito, diante da aprovação em avaliação de desempenho, bem como conceder 5% de adicional de tempo de serviço a Bruna Graziele Galvan, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 43/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.12- Conceder, a partir de outubro do corrente ano, aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Apucarana, abaixo relacionados, PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, correspondente a um nível, e PROGRESSÃO POR MÉRITO, correspondente a dois níveis, diante da aprovação em avaliação de desempenho, na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, nos termos do art. 17, incisos I e li da Lei Complementar nº 01/2012: NOME CARGO NÍVEL Bruna Graziele Galvan Telefonista GM 35 p/GM 38 Teima Elizabeth Lemos Reis Oficial Legislativo GM 60 p/GM 63 Art.22- Conceder à servidora BRUNA GRAZ/ELE GAL VAN, a partir de outubro do corrente ano, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício nesta Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos do inciso 1, art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011. Art.32- Diante do não pagamento dos benefícios concedidos no art. 1º e art. 2º na folha dos meses de outubro e novembro, em respeito a tramitação do processo de concessão, efetue-se o pagamento retroativo na folha do mês de dezembro do corrente ano. Art.42- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. Registre-se, Publique-se e Arquive-se