br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/2022

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaConceder a Bruna Graziele Galvan e Telma Elizabeth Lemos Reis progressão de um nível por antiguidade e dois níveis por mérito, diante da aprovação em avaliação de desempenho, bem como conceder 5% de adicional de tempo de serviço a Bruna Graziele Galvan, perfazendo um total de 10% sobre seu vencimento básico.
native_id8861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO Nº 43/2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.12- Conceder, a partir de outubro do corrente ano, aos servidores do quadro efetivo da 
Câmara Municipal de Apucarana, abaixo relacionados, PROGRESSÃO POR 
ANTIGUIDADE, correspondente a um nível, e PROGRESSÃO POR MÉRITO, 
correspondente a dois níveis, diante da aprovação em avaliação de desempenho, 
na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, nos termos do art. 17, 
incisos I e li da Lei Complementar nº 01/2012: 
NOME CARGO NÍVEL 
Bruna Graziele Galvan Telefonista GM 35 p/GM 38 
Teima Elizabeth Lemos Reis Oficial Legislativo GM 60 p/GM 63 
Art.22- Conceder à servidora BRUNA GRAZ/ELE GAL VAN, a partir de outubro do corrente 
ano, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DE 5% (cinco por cento) sobre seu 
vencimento básico, por ter completado 10 (dez) anos de efetivo exercício nesta 
Casa, totalizando 10% (dez por cento), nos termos do inciso 1, art. 84 da Lei 
Complementar nº 01/2011. 
Art.32- Diante do não pagamento dos benefícios concedidos no art. 1º e art. 2º na folha 
dos meses de outubro e novembro, em respeito a tramitação do processo de 
concessão, efetue-se o pagamento retroativo na folha do mês de dezembro do 
corrente ano. 
Art.42- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 1º de dezembro de 2022. 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

open original →