| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALES PNEUS LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LE.INº.094/2022
--------------,
: PUBllCADO :
1 DATA: 1º de dezembro de 2022 1
1 EDIÇÃO: 9402 PÁGINA(S): B2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa GONÇALES PNEUS
LTDA., como especifica.
Autógrafo de Lei nº-=ff;;...l.L.---
Projeto de Lei nº _.l~..U' ~' -- _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
GONÇALES PNEUS LTDA. - CNPJ nº 11.372.783/0001-50, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 10/16
(dez/dezeseseis), da Quadra nº 06 (seis), com área de 10.674,56m2, da Planta do
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Objeto da
Matrícula nº 52.484 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio a varejo de
pneumáticos e câmaras-de-ar.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. lº desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2022.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada c:om certificado digital nio ICP·
Brasil.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br