br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 94/2022

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa GONÇALES PNEUS LTDA., como especifica.
native_id8867

Originating matéria

matéria 20408 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LE.INº.094/2022 
--------------, 
: PUBllCADO : 
1 DATA: 1º de dezembro de 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9402 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa GONÇALES PNEUS 
LTDA., como especifica. 
Autógrafo de Lei nº-=ff;;...l.L.--- 
Projeto de Lei nº _.l~..U' ~' -- _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
GONÇALES PNEUS LTDA. - CNPJ nº 11.372.783/0001-50, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 10/16 
(dez/dezeseseis), da Quadra nº 06 (seis), com área de 10.674,56m2, da Planta do 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. Objeto da 
Matrícula nº 52.484 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio a varejo de 
pneumáticos e câmaras-de-ar. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. lº desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
o 
~ 
r"' , 
.."' •. 
"' ,-.. (X) 
<'> <D 
o. 
~ 
e; 
o
<'> 
c 
"O "' 
g' ~ "' 
.. '-' q t; ~.. ª.e " ~w 
r-,t.l> Nt.l> ow l::.'u 
~ e{ 
25 o 
<'>O 
••.::, :::.:w 
w 1- 
o z 
~8 :;;; ::, 
(f)W 
t.l> t.l> 
~o 
ºlL º ~ 
Ou 1- z 
z,w Wo:: ::.w 
::, u, 
<.>z 
º
oº u 
l!!& 
[l à: 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2022. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,!..!..,. '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avançada c:om certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →