| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa L. S. DE FAVERI E CIA LTDA., como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI N2. 099/2022
,------------- 1
: PUBLICADO :
1 DATA: 05 de dezembro 2022 1
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): Cl0 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Autógrafo de Lei nº S>:,
Projeto de Lei nº 12.Ü
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de
25/03/2002, para a Empresa L. S. DE FAVERI E CIA
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa L. S.
DE FAVERI E CIA LTDA. - CNPJ n!! 15.159.184/0001-04, na conformidade da Lei
Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 52
uruco. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 13/15
(treze/quinze) da quadra n!! 02 (dois), com área de 4.509,33m2, da Planta do
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da
Matrícula n!! 52.555 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana.
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio varejista de
artigos de colchoaria.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n!! 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n!! 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2022.
Assinado eletronicamente por:
, • .:..:.:.:..:..e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!:!.inetura digital avençada com certificado digitei não ICPSe 'l,ª~~tiãO Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br