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norma nº 99/2022

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa L. S. DE FAVERI E CIA LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI N2. 099/2022 
,------------- 1 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 05 de dezembro 2022 1 
1 EDIÇÃO: 9404 PÁGINA(S): Cl0 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
L-------------_. 
Autógrafo de Lei nº S>:, 
Projeto de Lei nº 12.Ü 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 
25/03/2002, para a Empresa L. S. DE FAVERI E CIA 
LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa L. S. 
DE FAVERI E CIA LTDA. - CNPJ n!! 15.159.184/0001-04, na conformidade da Lei 
Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n!!s 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Art. 52 
uruco. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob n!! 13/15 
(treze/quinze) da quadra n!! 02 (dois), com área de 4.509,33m2, da Planta do 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da 
Matrícula n!! 52.555 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana. 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de comércio varejista de 
artigos de colchoaria. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n!! 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n!! 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2022. 
Assinado eletronicamente por: 
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MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!:!.inetura digital avençada com certificado digitei não ICP￾Se 'l,ª~~tiãO Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 1 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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