| Tipo | Atos da Mesa Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Altera o anexo I do ato da mesa executiva nº 03/2021, que regulamenta a concessão de diárias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2023 A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICiPIO) PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 953/2022, RESOLVE: Art. 1° A partir do mês de janeiro do corrente ano, o anexo I do ato da mesa executiva nº 03/2021, que dispõe sobre a regulamentação de diárias, passará a vigorar em conformidade com o anexo descrito abaixo: ANEXO 1 - TABELA DE DIÁRIAS (Valores fixados em UFM - Unidade Fiscal do Município, independente do cargo ocupado) LOCALIDADE CMA - 2023 UFM R$ a) Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba 6 568,80 b) Curitiba e outras localidades 4 379,20 c) Demais localidades, 50% até 100 Km (ida e volta) 2 189,60 d) Viagens destinadas a estudos e treinamentos - superior a 7 dias, o valor será acrescido de40% Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato da mesa executiva nº 07/2021. Apucarana, em 05 de janeiro de 2023. /JJ.·/\t, f ~ gusto Molina Ferreira Presidente rJ /. -: _.J .,fo~ R~r Lievore "Recife" 1 ° Secretário Cordeiro de Lima ~sidente Mauro Bertoli 2° Secretário Registre-se, Publique-se e Arquive-se