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norma nº 1/2023

Tipo Atos da Mesa Executiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaAltera o anexo I do ato da mesa executiva nº 03/2021, que regulamenta a concessão de diárias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO DA MESA EXECUTIVA Nº 01/2023 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM 
RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DA UFM (UNIDADE FISCAL DO 
MUNICiPIO) PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 953/2022, 
RESOLVE: 
Art. 1° A partir do mês de janeiro do corrente ano, o anexo I do ato da mesa executiva nº 
03/2021, que dispõe sobre a regulamentação de diárias, passará a vigorar em conformidade 
com o anexo descrito abaixo: 
ANEXO 1 - TABELA DE DIÁRIAS 
(Valores fixados em UFM - Unidade Fiscal do Município, independente do cargo ocupado) 
LOCALIDADE CMA - 2023 UFM R$ 
a) Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba 6 568,80 
b) Curitiba e outras localidades 4 379,20 
c) Demais localidades, 50% até 100 Km (ida e volta) 2 189,60 
d) Viagens destinadas a estudos e treinamentos - superior a 7 dias, o valor será acrescido 
de40% 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ato da mesa executiva nº 
07/2021. 
Apucarana, em 05 de janeiro de 2023. 
/JJ.·/\t, f ~ 
gusto Molina Ferreira 
Presidente 
rJ /. -: _.J .,fo~ 
R~r Lievore "Recife" 
1 ° Secretário 
Cordeiro de Lima 
~sidente 
Mauro Bertoli 
2° Secretário 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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