br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 16/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaInstituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
native_id8898

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 16/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA. 
Art. 2° - Nomear, a partir de 04/01/2023, o servidor ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Advogado, ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, o 
servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, FÁBIO YUJI 
YOSHIDA HAYASHIDA, e o servidor ocupante do cargo de provimento em 
comissão de Procurador Geral do Legislativo, DANYLO FERNANDO ACIOLI 
MACHADO, para que sob a presidência do primeiro possam compor a 
COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA 
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 
14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, com prazo de 12 
duração de meses, sendo até 30/03/2023 para regulamentação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, em 04 de janeiro de 2023. 
M~ f ~ 
gusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

open original →