| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 16/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1° - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. Art. 2° - Nomear, a partir de 04/01/2023, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, FÁBIO YUJI YOSHIDA HAYASHIDA, e o servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Legislativo, DANYLO FERNANDO ACIOLI MACHADO, para que sob a presidência do primeiro possam compor a COMISSÃO ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 14.133/2021, NA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, com prazo de 12 duração de meses, sendo até 30/03/2023 para regulamentação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 04 de janeiro de 2023. M~ f ~ gusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se