| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar 01/2011. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 19/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1° - Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar 01/2011. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 04 de janeiro de 2023. /M'A E~ ugusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se