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norma nº 19/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaConceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 69 da Lei Complementar 01/2011.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 19/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1° - Conceder ao servidor ANIVALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado desta Casa, gratificação 
por exercício de atividades especiais de 40% (quarenta por cento) sobre seus 
vencimentos básicos, a partir de janeiro de 2023, por ter sido nomeado através 
do ato nº 16/2023, para compor a Comissão Especial de Regulamentação e 
Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 
14.133/2021, na Câmara Municipal de Apucarana, em conformidade com o art. 
69 da Lei Complementar 01/2011. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, em 04 de janeiro de 2023. 
/M'A E~ 
ugusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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