br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 29/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as funções essenciais a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas”.
native_id8911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ATO N.º 29/2023
Regulamenta, no âmbito da Administração da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
as funções essenciais a que se refere a Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
RESOLVE:
Da Designação dos Agentes Públicos para o Exercício de Funções 
Essenciais
Art. 1º Compete ao Presidente da Câmara ou a quem o represente em sua 
ausência a designação, do agente de contratação ou caso necessário comissão 
de contratação, inclusive do pregoeiro, e caso necessário dos componentes das 
respectivas equipes de apoio para a condução do certame.
§ 1º Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação, agente 
de contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitação 
específica atestada por certificação profissional.
§ 2º Os agentes públicos para o exercício de funções essenciais deverão ser 
designados pela autoridade competente, preferencialmente, entre servidores 
efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração 
Pública.
Do Agente de Contratação e do Pregoeiro
Art. 2º O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, é o agente público 
designado pela autoridade a que se refere o art. 1º, entre servidores efetivos ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para 
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento 
do certame até a homologação, e possui as seguintes atribuições:
I - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna;
II - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos;
IV - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
V - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos 
interessados;
VI - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade 
quanto às condições de habilitação;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital;
VIII - coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
IX - verificar e julgar as condições de habilitação;
X - conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão de vícios insanáveis;
XII - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a 
decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XIII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;
XIV - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XV - indicar o vencedor do certame;
XVI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de 
preço e dos documentos de habilitação, ainda que entregues por meio de 
protocolo, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu 
exame e à classificação dos proponentes;
XVII - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;
XIX - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para 
contratação direta;
XX - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua 
conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação;
XXI - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
XXII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade;
XXIII - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação 
direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da 
Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em 
lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
Parágrafo único. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar 
manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de 
subsidiar sua decisão.
Da Equipe de Apoio
Art. 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do 
processo licitatório. 
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos 
da licitante.
Da Comissão de Contratação
Art. 4º. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada 
por, no mínimo, 3 (três) membros, devendo a maioria dos integrantes ser 
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente 
da Administração Pública Municipal.
§ 1º Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a 
comissão de contratação deverá ser composta de pelo menos 3 (três) servidores 
efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes de da 
Administração Pública municipal, admitida a contratação de profissionais para 
assessoramento técnico da comissão.
§ 2º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar 
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3º A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores, a fim de subsidiar sua decisão.
§ 4º A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, o qual 
terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação, conforme 
estabelece o art. 2º deste Regulamento.
Art. 5º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e 
os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas 
para o agente de contratação descritas no art. 2º deste Regulamento, no que 
couber.
Art. 6º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o 
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por 
uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e 
reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à 
formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, 
podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou 
empregados públicos com formação nessas áreas.
Do Gestor de Contrato
Art. 7º. O gestor do contrato é o gerente funcional, designado pela autoridade 
máxima, ou por quem ela delegar, com atribuições administrativas e a função de 
administrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, especialmente:
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais 
documentos relativos ao objeto contratado;
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de 
serviços;
VII - delegar ou efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais 
e trabalhistas da contratada no sistema da Câmara, quando couber, bem como 
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
VIII - preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado 
pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
IX - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP);
X - outras atividades compatíveis com a função.
Parágrafo único. O gestor de contratos deverá ser, preferencialmente, servidor 
ou empregado público efetivo pertencente ao quadro permanente do Município 
e previamente designado pela autoridade administrativa signatária do contrato.
Do Fiscal de Contrato
Art. 8º. O fiscal de contrato é, preferencialmente, o servidor efetivo ou 
empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública 
designado pela autoridade máxima, ou por quem ela delegar, para acompanhar 
e fiscalizar a prestação dos serviços.
§ 1º O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização 
de falhas ou defeitos observados.
§ 2º A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser 
realizada com base nos critérios previstos neste Regulamento.
§ 3º O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação 
nas áreas de engenharia ou arquitetura.
Art. 9º. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com 
experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado 
para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos 
administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências 
surgidas na execução do objeto contratado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e 
fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos 
serviços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços 
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme 
disposto em contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de 
serviços ou a execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas 
técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis 
para a perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de 
segurança do trabalho;
IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou 
indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, 
ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom 
andamento dos serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for 
necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de 
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios, quando necessários, no 
sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços 
ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o 
recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo 
para apuração de responsabilidade;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições 
constantes nos incisos I ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s 
do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e 
fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico￾financeiro e os demais elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos 
aspectos ambientais;
XVII - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, 
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica 
em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de 
conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 2º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, 
bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o 
que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e 
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências 
cabíveis.
§ 3º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio 
de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes 
aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos 
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação 
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§ 4º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da 
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em 
caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta 
promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, 
respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no 
Capítulo VII da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá 
ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada 
deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas 
quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de 
uso.
§ 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela 
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, 
ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento 
convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, 
conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos 
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
§ 7º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas 
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da 
contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador 
e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição 
Federal, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13º salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na 
forma da Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o 
caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais 
como a RAIS e o CAGED;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo 
ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato.
II - No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de 
responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica 
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades 
cooperativas.
III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis 
de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a 
comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação 
que rege as respectivas organizações.
§ 8º. Além do cumprimento do § 7º deste artigo, na fiscalização do cumprimento 
das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com 
dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por 
amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações 
contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de 
início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, 
horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, 
fiscalizar no local de trabalho do empregado.
Da Autoridade Máxima
Art. 10. Caberá à autoridade máxima da promotora da licitação ou a quem 
delegar:
I - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou 
presidente de Comissão de Contratação;
II - promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deste Regulamento;
III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e 
os membros da equipe de apoio;
IV - determinar a utilização do provedor do sistema indicado pela Secretaria de 
Administração;
V - autorizar a abertura do processo licitatório;
VI - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro 
ou da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;
VII - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VIII - homologar o resultado da licitação;
IX - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
X - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de 
responsabilidade e julgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste 
Regulamento.
§ 1º A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato anterior 
à publicação do edital;
§ 2º As atribuições previstas neste artigo são delegáveis à autoridade 
responsável pelo nível de gerência, salvo as constantes dos incisos I, III, V, VI, 
VII, VIII, IX e X, do caput deste artigo, observado o disposto na Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 19 de janeiro de 2023.
LUCIANO AUGUSTO MOLINA
PRESIDENTE 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

open original →