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norma nº 33/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaConceder ao servidor Ivan Lucio Garcia, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, e Conceder ao servidor José Carlos Sabino da Silva, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ERRATA 
A TO Nº 33/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.1° Conceder ao servidor abaixo mencionado, LICENÇA POR MERECIMENTO POR 
CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma 
do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
NOME CARGO PERIODO AQUISITO 
Ivan Lucio Garcia Oficial Técnico Legislativo Março/2017 - Março/2022 
Art.2° A licença por merecimento por conduta exemplar será transformada em pecúnia em 
razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, 
conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos. 
Art.3° Conceder ao servidor abaixo mencionado, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado 
um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana. 
NOME CARGO PERIODO AQUISITO 
José Carlos Sabino da Silva Adjunto Legislativo Março/2017 - Março/2022 
Art.4° A licença prêmio será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de 
interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e 
pareceres jurídicos. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 1 O de março de 2023. 
L~u~~oL~EIRA 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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