| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 094/99 SÚMULA: Dispõe sobre Remissão Parcial de Contribuição de Melhoria inscrita em Dívida Ativa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO PARCIAL de Contribuição de Melhoria (asfalto e meio-fio) inscrita em Dívida Ativa até o exercício de 1.998, dos loteamentos denominados FORTALEZA e JARDIM ELDORADO, nesta cidade. Art. 2° - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é fixada em 80% (oitenta por cento) sobre o total do débito. Art. 3° - A arrecadação oriunda dessa Remissão Parcial, será depositada em conta especial, para formação de fundo que será aplicado na melhoria dos bairros Fortaleza e Jardim Eldorado. Art. 4° - O direito de REMISSÃO deverá ser exercida pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 1.999. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal