br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 94/1999

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE REMISSÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 094/99
SÚMULA: Dispõe sobre Remissão Parcial de Contribuição
de Melhoria inscrita em Dívida Ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder REMISSÃO
PARCIAL de Contribuição de Melhoria (asfalto e meio-fio) inscrita em Dívida Ativa até o
exercício de 1.998, dos loteamentos denominados FORTALEZA e JARDIM ELDORADO,
nesta cidade.
Art. 2° - A REMISSÃO PARCIAL constante do artigo anterior é fixada em
80% (oitenta por cento) sobre o total do débito.
Art. 3° - A arrecadação oriunda dessa Remissão Parcial, será depositada
em conta especial, para formação de fundo que será aplicado na melhoria dos bairros
Fortaleza e Jardim Eldorado.
Art. 4° - O direito de REMISSÃO deverá ser exercida pelo contribuinte até
o dia 31 de dezembro de 1.999.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →