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norma nº 39/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaPublicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Apucarana, instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a legislação que estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 39/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art.1°- Publicar a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de 
Apucarana, instrumento de transparência para a sociedade, em sintonia com a 
legislação que estabelece a simplificação do atendimento público à comunidade. 
Art.2°-Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. 
Af,M ,~ 
ugusto Molina Ferreira 
Presidente 
,... 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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