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norma nº 40/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaConceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Sr. PETRONIO CARDOSO, de acordo com requerimento protocolado nesta Casa e Parecer Jurídico desta Casa de Leis a diferença de remuneração, do período de janeiro a novembro de 2022, em caráter indenizatório, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº01/2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 40/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.1°- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Advogado, Sr. PETRÔNIO CARDOSO, de acordo com requerimento protocolado 
nesta Casa e Parecer Jurídico desta Casa de Leis a diferença de remuneração, 
do período de janeiro a novembro de 2022, em caráter indenizatório, relativa à 
concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 
17, inciso I e li da LC nº01/2012. 
Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. 
I 
/ 
1 
ugusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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