| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Sr. PETRONIO CARDOSO, de acordo com requerimento protocolado nesta Casa e Parecer Jurídico desta Casa de Leis a diferença de remuneração, do período de janeiro a novembro de 2022, em caráter indenizatório, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº01/2012. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 40/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.1°- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Sr. PETRÔNIO CARDOSO, de acordo com requerimento protocolado nesta Casa e Parecer Jurídico desta Casa de Leis a diferença de remuneração, do período de janeiro a novembro de 2022, em caráter indenizatório, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº01/2012. Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 23 de janeiro de 2023. I / 1 ugusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se