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norma nº 95/1999

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO / REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
native_id893

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texto integral #

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 095/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo
de Parcelamento / Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Apucarana, Estado do Paraná, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica
Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia de avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o
prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de novembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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