| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Regulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a que se refere o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br ATO N. 0 44/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1° - Regulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, a que se refere o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas do Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2° - Para fins do disposto neste Ato, considera-se: 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características, tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte; li - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; Ili - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios complementando o regulamentado na Portaria 27/2021: a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matériaprima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média. Art. 3° - O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2°: 1 - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e li - Relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Ili - particularidades locais - variáveis relativas às necessidades locais, desde que justificada e atendendo ao interesse público devem ser levadas em consideração para atingir o maior grau de eficiência aos cofres públicos. IV - Os bens não são considerados de luxo ou supérfluos tão somente por seu valor, mas deve ser analisado, em conjunto com o valor, a finalidade atingida, se o bem é mais ou menos oneroso ao meio ambiente, bem como se respeita os princípios e diretrizes constitucionais-administrativos. Art. 4° - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2°: " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 1 - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou li - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade a que se destina sua utilização. Art. 5° - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Ato. Art. 6° -As unidades de contratação da administração pública, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 2°, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 7° - Os setores e seus responsáveis podem elaborar regramento internos e metodologias para atendimento ao disposto, de forma a complementar o presente Ato. Art. 8° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 06 de fevereiro de 2023. sto - Molina .Fe ' rreira : Registre-se, Publique-se e Arquive-se