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norma nº 48/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaRegulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas".
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N.º 48/2023 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no 
artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 
2021, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Regulamentar, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril 
de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações 
Públicas". 
Do Processo de Contratação Direta 
Art. 2º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e 
de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 
14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos: 
1 - indicação do dispositivo legal aplicável; 
li - autorização do ordenador de despesa; 
Ili - consulta prévia da relação das impedidas de licitar ou contratar com a Administração 
Pública do Município; 
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, neste 
Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do 
Município; 
V - lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente 
atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento. 
Art. 3º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as 
autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação. 
§ 1º. Autoridade máxima na Administração Direta, o Diretor Administrativo e outras 
autoridades com as mesmas prerrogativas, inclusive por representação; 
§ 2º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos 
processos de contratação direta. 
Art. 42. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando 
não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em 
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma 
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no 
período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por 
outro meio idôneo. 
Art. s2. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de 
bens ou para a contratação de serviços por mais de uma entidade, poderá ser utilizado o 
sistema de registro de preços, na forma do Regulamento próprio. 
Art. 62. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas 
hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do§ 52, do art. 
53 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Art. 72. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição 
indispensável para a eficácia do ato. 
§ 12. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a 
partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, 
sob pena de nulidade. 
§ 22. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de 
profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do 
artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da 
infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas. 
Da lnexigibilidade de Licitação 
Art. 82. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são 
exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a 
competição. 
Art. 92, As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ili do art. 74 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos 
requisitos da especialidade e predominância intelectual do serviço, aliados à notória 
especialização do contratado ou dos profissionais. 
Art. 102. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no 
caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade 
do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º 
do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Art. 11. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação. 
Art. 12. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou 
contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, 
quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração. 
Parágrafo único. Sem prejuízo aos outros casos previstos em Lei ou nas demais 
regulamentações. 
Da Dispensa de Licitação 
Art. 13. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do 
contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota 
de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 
Parágrafo único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que 
couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Art. 14. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e li do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, 
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual local. 
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e li 
do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados: 
1 - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela Câmara Municipal de 
Apucarana. 
li - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como 
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, às 
contratações de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de serviços de manutenção de veículos 
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento 
de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes. 
§ 3º As contratações de que trata o § 3º deste artigo estão sujeitas ao regime de 
adiantamento, nos termos da Resolução que disciplinar o regime de adiantamento. 
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses 
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior 
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o 
disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Art. 15. A Câmara Municipal de Apucarana adotará o sistema de dispensa eletrônica, nas 
seguintes hipóteses: 
1 - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal 
n.º 14.133, de 2021; 
li - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso li do caput do art. 75 
da Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 
Ili - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, 
nos termos do disposto no inciso Ili e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 
14.133, de 2021, quando cabível; 
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou 
entidade, nos termos do§ 6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
§ 12 A utilização do sistema de dispensa eletrônica poderá ocorrer a partir da data de 
publicação do ato. 
§ 2 2 Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses: 
1 - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo; 
li - locações imobiliárias e alienações; e 
Ili - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia. 
Art. 16. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 27 de fevereiro de 2023. 
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Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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