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norma nº 49/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas".
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 49/2023 
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os 
procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no 
artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 
2021, 
RESOLVE: 
Da Fase Interna 
Da Condução do Processo 
Art. 12. A licitação, na forma eletrônica ou presencial, será conduzida por intermédio do 
agente de contratação, do pregoeiro, ou de comissão de contratação. 
Dos Atos Preparatórios 
Art. 22. Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os documentos 
necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do 
certame, tais como: 
1 - justificativa da contratação e da adoção da modalidade de licitação; 
li - definição: 
a) do objeto da contratação; 
b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de 
julgamento adotado; 
c) dos requisitos de conformidade das propostas; 
d) dos requisitos de habilitação; 
e) das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive às referentes a sanções e, 
quando for o caso, a prazos de fornecimento; e 
f) do procedimento da licitação, com a indicação da forma de execução, do modo de 
disputa e do critério de julgamento; 
Ili - justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de 
adoção da inversão de fases prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021; 
IV - justificativa, quando for o caso, para: 
a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, 
quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço; 
b) a indicação de marca ou modelo; 
c) a exigência de amostra; 
d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e 
e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
f) a vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar 
as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável 
técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala; 
g) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio; 
h) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para 
o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. 
V - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto 
na hipótese de licitação para registro de preços; 
VI - declaração de compatibilidade com as diretrizes orçamentárias, no caso de 
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro e o impacto orçamentário 
a que se refere a inciso li, do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal; 
VII - projeto que contenha conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de 
precisão adequado, para caracterizar os serviços e obras a serem contratados ou os bens 
a serem fornecidos; 
VIII - instrumento convocatório e respectivos anexos; 
IX - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de 
registro de preços, conforme o caso; 
X - ato de designação do agente de contratação e da equipe de apoio; 
XI - planilha estimativa; 
XII - informação jurídica; e 
XIII - autorização de abertura da licitação. 
Parágrafo único. Projeto, para fins deste Regulamento, é o documento de planejamento 
para licitação e contratação que pode ser expresso por meio de um dos seguintes 
instrumentos: termo de referência, anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo 
Art. 3º. O projeto de que trata o Parágrafo único do art. 2.º deste Regulamento poderá 
prever requisitos de sustentabilidade ambiental, além dos previstos na legislação 
aplicável. 
Da Condução do Procedimento 
Art. 4º. As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, pregoeiro, 
ou comissão de contratação. 
§ lº É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de contratação, em qualquer 
fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias. 
§ 2º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em 
qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar 
medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na 
documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo. 
§ 3º Quando verificada a presença de vício insanável poderá ocorrer o afastamento de 
licitante. 
Do Instrumento Convocatório 
Art. 52. O instrumento convocatório definirá: 
1 - o objeto da licitação; 
li - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial; 
Ili - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação 
para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; 
IV - os requisitos de conformidade das propostas; 
V - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes, que não poderá ser inferior ao 
previsto no art. 55 da Lei Federal n.2 14.133. de 2021; 
VI - os critérios de julgamento e os critérios de desempate; 
VII - os requisitos de habilitação; 
VIII - a exigência, quando for o caso: 
a) de marca ou modelo; 
b) de amostra; 
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e 
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante; 
IX - o prazo de validade da proposta; 
X - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e 
recursos; 
XI - os prazos e condições para a entrega do objeto; 
XII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, 
quando for o caso; 
XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; 
XIV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os 
requisitos da remuneração variável, quando for o caso; 
XV - as sanções; e 
XVI - outras indicações específicas da licitação. 
§ 1º Integram o instrumento convocatório, como anexos: 
1- o projeto, nos termos Parágrafo único do art. 2º deste Regulamento; 
li - a minuta do contrato, quando houver; 
Ili - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso; e 
IV - as especificações complementares e as normas de execução. 
§ 2º No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá 
ainda: 
1 - o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento 
e ao controle das obras, salvo se o prazo de execução for de até 30 (trinta) dias; 
li - a exigência de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e registros 
contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores ou empregados do órgão 
ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo. 
§ 3º. No caso de leilão de bens, o instrumento convocatório conterá ainda: 
1 - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição de 
cada imóvel, especificando as suas localizações, características, limites, confrontações ou 
amarrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área; 
li - informações a respeito dos ônus que recaiam sobre cada imóvel e, se for o caso, a 
circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação; 
Ili - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela 
reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante o Município de 
Matinhos, em decorrência de eventual demora na desocupação; 
IV - o valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação; 
V - as condições de pagamento e entrega do bem; 
VI - as hipóteses de preferência e seu exercício; 
VII - os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de 
aforamento, o foro; 
VIII - a comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante, se for o caso; e, 
IX - os horários, os dias e as demais condições necessárias para visitação dos imóveis. 
Art. 62. No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, ele 
será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de 
negociação, sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento 
dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 
§12. Para fins deste Regulamento, negociação é o procedimento em que a Administração 
Pública, por intermédio de agentes públicos, negocia com licitantes, contratados e/ou 
beneficiários de ata de registro de preços, as condições da proposta e/ou do contrato com 
um ou mais dentre eles; 
§ 22 O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos 
de controle externo e interno. 
§ 3º O instrumento convocatório deverá conter: 
1 - o orçamento previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento por 
maior desconto; 
li - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por 
melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a 
modalidade diálogo competitivo; e 
Ili - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior 
lance￾Art. 72. A possibilidade de subcontratação de parte do objeto deverá estar prevista no 
instrumento convocatório. 
§ 1
2 A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a 
Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado. 
§ 2
2 Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação 
do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a 
qualificação técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço 
subcontratado. 
§ 3º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe 
avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação. 
§ 4º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua 
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o 
cumprimento dos mesmos requisitos por parte do subcontratado. 
§ 5º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do 
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e 
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o 
contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao 
objeto da subcontratação. 
Da Publicação 
Art. 82. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de 
divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante: 
1 - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no 
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 54 da Lei Federal 
n.º 14.133, de 2021; 
li - publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, ou, no caso de consórcio 
público, do outro ente consorciado, bem como em jornal diário de grande circulação, nos 
termos do § 1º artigo 54 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021; e 
Ili - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial da Instituição 
Municipal. 
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara 
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida 
a íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão 
pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma 
eletrônica, será realizada por meio da internet. 
§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos 
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer 
a formulação das propostas. 
§ 3º Na publicação em jornal diário de grande circulação, o extrato da licitação deverá 
conter o objeto da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional de 
Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município. 
Art. 92. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas 
hipóteses e prazos especificados no art. 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Da Fase Externa 
Disposições Gerais 
Art. 10. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. 
§ 1º A licitação na forma eletrônica será em sessão pública, por meio do sistema de 
compras adotado Município e de acordo com as regras contidas neste regulamento e no 
instrumento convocatório. 
§ 2º O sistema de que trata o§ 1º deste artigo será dotado de recursos de criptografia e 
de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame. 
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração Pública 
poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem 
seus atos em formato eletrônico. 
Art. 11. Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma 
presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a 
desvantagem para a Administração na realização do certame pela via eletrônica, devendo 
a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 
§ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a 
realização da licitação com a utilização da forma presencial. 
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial 
deverá ser aprovada pela autoridade superior. 
Art. 12. Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação 
de propostas ou lances. 
§ 12 A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, desde que justificado e previsto no 
instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances. 
§ 22 A justificativa deverá ser feita pelo agente de contratação ou presidente de comissão 
de contratação e aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Do Credenciamento para Acesso ao Sistema Eletrônico 
Art. 13. A autoridade máxima da entidade promotora da licitação ou a quem delegar, o 
agente de contratação, inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os 
membros das comissões e os licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, 
serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. 
§ 12 A licitação por meio eletrônico será realizada por meio da internet, através do 
sistema de compras eletrônicas indicados no respectivo instrumento convocatório. 
§ 22 O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de 
identificação e de senha pessoal e intransferível. 
§ 32 Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação 
solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do agente de 
contratação ou o do pregoeiro, dos membros de equipes de apoio, e do presidente de 
comissão de contratação. 
§ 42 O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de 
licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e 
presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação. 
§ 52 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua 
desconexão. 
Do Licitante 
Art. 14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: 
1 - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame; 
li - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou correio eletrônico, os 
documentos de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os 
documentos complementares; 
Ili - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes 
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e 
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de 
acesso; 
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na 
forma eletrônica; e 
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
Art. 15. Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de 
identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pelo Município 
e indicado no instrumento convocatório. 
Da Apresentação das Propostas ou Lances 
Disposições Gerais 
Art. 16. As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado. 
Art.17. Os licitantes deverão apresentar na abertura da sessão pública declaração de que 
atendem aos requisitos de habilitação. 
§ 12 Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual deverão apresentar a comprovação da declaração de seu 
enquadramento. 
§ 22 Nas licitações sob a forma eletrônica, constará do sistema a opção para apresentação 
pelos licitantes das declarações de que trata este artigo. 
§ 32 Os licitantes deverão ser previamente credenciados para oferta de lances nos termos 
do art. 66 deste Regulamento. 
Art. 18. O agente de contratação verificará a conformidade das propostas com os 
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço. 
Parágrafo único. Serão imediatamente desclassificados, mediante decisão motivada, os 
licitantes cujas propostas não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos 
no instrumento convocatório. 
Do Modo de Disputa Aberto 
Art. 19. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em sessão 
pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme 
o critério de julgamento adotado. 
§ 12. O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de 
valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto 
em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. 
§ 22 A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de 
julgamento de técnica e preço. 
Art. 20. Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial, 
serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos: 
1- as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade; 
li - o agente de contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, convidará individual 
e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir 
do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e 
Ili - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará 
sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele 
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor 
da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta 
for coberta, observado o disposto no §1º do art. 20 deste Regulamento. 
Art. 21. O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação 
de lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta. 
Parágrafo único. São considerados intermediários os lances: 
1 - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo 
próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou; 
li - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo 
próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento. 
Art. 22. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a comissão de 
licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
instrumento convocatório, para a definição das demais colocações, conforme o disposto 
no§ 4.º do art. 56 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
§ 1º Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar lances. 
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 22 
deste Regulamento. 
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 
Do Modo de Disputa Fechado 
Art. 23. No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão 
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. 
§ 1º. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os 
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. 
§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes 
lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade. 
Da Combinação dos Modos de Disputa 
Art. 24. O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em 
duas etapas, sendo a primeira eliminatória. 
Art. 25. Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma: 
1 - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão classificados para 
a etapa subsequente os licitantes que apresentarem as três melhores propostas, 
iniciando-se então a disputa aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos termos 
dos arts. 20 e 21 deste Regulamento; e 
li - caso o procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que 
apresentarem as três melhores propostas oferecerão propostas finais, fechadas. 
Dos Critérios de Julgamento das Propostas 
Disposições Gerais 
Art. 26. Poderão ser utilizados como critérios de julgamento: 
1 - menor preço; 
li - maior desconto; 
Ili - melhor técnica ou conteúdo artístico; 
IV - técnica e preço; 
V - maior lance, no caso de leilão; 
VI - maior retorno econômico. 
§ 1º O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento 
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos 
subsidiados ou a fundo perdido. 
§ 2º O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no 
art. 26 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Menor Preço ou Maior Desconto 
Art. 27. O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o 
menor dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de 
qualidade definidos no instrumento convocatório. 
§ lº Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, 
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a 
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme 
parâmetros definidos no instrumento convocatório. 
§ 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos 
em ato do titular da Pasta responsável pelo procedimento licitatório. 
Art. 28. O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço 
total estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos 
eventuais termos aditivos. 
§ 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado 
pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens 
do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. 
§ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços 
oficiais, públicas ou privadas. 
§3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com lances 
negativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração para a 
execução do contrato. 
Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico 
Art. 29. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico 
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, 
científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos. 
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor da licitação 
realizada por este critério poderá ser contratado para o desenvolvimento dos projetos 
arquitetônico e complementares de engenharia, nos termos do respectivo edital. 
Art. 30. O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico 
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos 
licitantes, segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório. 
§ 1º O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída 
ao vencedor. 
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a valoração 
das propostas nas licitações para contratação de projetos. 
§ 3º O instrumento convocatório poderá estabelecer requisitos mínimos para 
classificação das propostas, cujo não atingimento implicará em desclassificação do 
proponente. 
Art. 31. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo 
artístico a comissão de licitação poderá ser auxiliada por comissão de contratação 
composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada 
e notório conhecimento da matéria. 
§1º. Os membros da comissão de contratação a que se refere o caput deste artigo 
responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver 
registrada na ata da reunião em que adotada a decisão. 
§ 2º. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de 
melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão 
especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da 
matéria em exame, agentes públicos ou não. 
Técnica e Preço 
Art. 32. O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado 
quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da 
qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no 
edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para 
contratação de: 
1 - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em 
que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado; 
li - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio 
restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; 
Ili - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação; 
IV - obras e serviços especiais de engenharia; 
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com 
repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, 
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem 
ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no 
edital de licitação. 
Parágrafo único. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para 
contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
intelectual, previstos nas alíneas "a", "d" e "h" do inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por melhor técnica; ou técnica e 
preço, na proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica. 
Art. 33. No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e 
ponderadas as propostas técnicas e de preço, apresentadas pelos licitantes, segundo 
fatores de ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório. 
§ 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por 
cento). 
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação 
das propostas técnicas. 
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas 
técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. 
Maior Lance 
Art. 34. O critério de julgamento pelo maior lance será utilizado no caso da modalidade 
leilão, nos termos do previsto em Regulamento próprio. 
Maior Retorno Econômico 
Art. 35. No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão 
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a 
Administração Pública decorrente da execução do contrato. 
§ 1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente 
para a celebração de contrato de eficiência. 
§ 2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a 
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia 
ao órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes. 
§ 3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da 
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da 
remuneração devida ao contratado. 
§ 4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da 
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a 
proposta de preço. 
Art. 36. Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno 
econômico, os licitantes apresentarão: 
1 - proposta de trabalho, que deverá contemplar: 
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e 
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, 
bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e 
li - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se 
estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária. 
§ 1º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia 
gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração 
devida ao contratado. 
§ 22 Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da 
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a 
proposta de preço. 
§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência: 
1 - A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da 
remuneração do contratado; 
li - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao 
limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções 
previstas em lei e no instrumento convocatório. 
Preferência e Desempate 
Art. 37. No caso de empate será aplicado o disposto nos arts. 59 a 64 deste Regulamento. 
Art. 38. Nas licitações em que após o exercício de preferência de que trata o art. 37 deste 
Regulamento esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final 
entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta fechada, conforme 
estabelecido no instrumento convocatório. 
§ 12 Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta 
ordem: 
1 - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual 
preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de 
cumprimento de obrigações previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, desde que haja 
sistema de avaliação instituído; 
li - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho; 
Ili - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle. 
§ 22 Caso a regra prevista no § 1º não solucione o empate, será dada preferência: 
1 - empresas estabelecidas no território do Município; 
li - empresas brasileiras; 
Ili - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 
12.187. de 29 de dezembro de 2009. 
§ 3º Caso a regra prevista no § 2º deste artigo não solucione o empate, será realizado 
sorteio. 
Análise e Classificação de Proposta 
Art. 39. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os 
requisitos do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que: 
1 - contenha vícios insanáveis; 
li - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; 
Ili - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento 
estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 59 deste 
Regulamento; 
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração 
Pública; ou 
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento 
convocatório, desde que insanável. 
§ 1º O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá realizar 
diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que ela seja 
demonstrada. 
§ 2º Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando 
1 - necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados 
pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame; 
li - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das 
propostas. 
Art. 40. Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente de 
contratação, o pregoeiro, ou a comissão de licitação, classificará as propostas por ordem 
decrescente de vantajosidade. 
§ 12 Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, a 
comissão de licitação poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas à 
Administração Pública. 
§ 22 A negociação de que trata o § 12 deste artigo poderá ser feita com os demais 
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a 
negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento 
estimado. 
§ 32 Encerrada a etapa competitiva do processo, poderão ser divulgados os custos dos 
itens ou das etapas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das 
etapas ofertados pelo licitante da melhor proposta, para fins de reelaboração da planilha 
com os valores adequados ao lance vencedor, na forma prevista no art. 473 deste 
Regulamento. 
Art. 41. Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de 
classificação das propostas. 
Da Habilitação 
Art. 42. Nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública será aplicado, no 
que couber, o disposto nos arts. 62 a 70 da Lei Federal n2 14.133, de 2021. 
Art. 43. Para habilitação dos licitantes, será exigida, de acordo com o Capítulo VI do Título 
li da Lei Federal n2 14.133, de 2021, no máximo, a documentação relativa: 
1- à habilitação jurídica; 
li - à qualificação técnica; 
Ili - à regularidade fiscal, social e trabalhista; 
IV - à qualificação econômico-financeira. 
Parágrafo único. As exigências previstas nos incisos I e li do caput do art. 67 da Lei Federal 
n.2 14.133, de 2021, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova 
de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na 
execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas 
alternativas aceitáveis deverão ser previstas no edital, a critério da Administração, salvo 
na contratação de obras e serviços de engenharia. 
Art. 44. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante 
classificado em primeiro lugar. 
§ 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de registro 
cadastral e certificado de pré-qualificação, nos termos do instrumento convocatório. 
§ 2º Em caso de inabilitação, serão requeridos e avaliados os documentos de habilitação 
dos licitantes subsequentes, por ordem de classificação. 
Art. 45. O instrumento convocatório definirá o prazo para a apresentação dos 
documentos de habilitação. 
Art. 46. Quando utilizado o critério de julgamento pelo maior lance, nas licitações 
destinadas à alienação, a qualquer título, dos bens e direitos da Administração Pública, os 
requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados, se 
substituídos pela comprovação do recolhimento de quantia como garantia, limitada a 
cinco por cento do valor mínimo de arrematação. 
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa os licitantes da apresentação dos 
demais documentos exigidos para a habilitação. 
Art. 47. Em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos 
em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais 
bem classificado. 
Art. 48. Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1.º do art. 17 da Lei Federal n.º 
14.133, de 2021: 
1 - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as 
propostas; 
li - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
Ili - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados. 
Da Participação em Consórcio 
Art. 49. Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em 
consórcio, serão observadas as seguintes condições: 
1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, 
subscrito pelos consorciados; 
li - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às 
condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; 
Ili - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada 
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos 
quantitativos de cada consorciado; 
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante: 
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua 
respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, 
um acréscimo de 10% {dez por cento) a 30% {trinta por cento) sobre o valor exigido de 
licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e 
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis 
definidos no instrumento convocatório; 
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um 
consórcio ou isoladamente. 
§ 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade 
solidária: 
1 - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e 
li - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. 
§ 2º No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso li do caput deste 
artigo. 
§ 32 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a 
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do 
caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. 
§ 4
2 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou 
entidade contratante. 
§ 52 O instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração Pública, fixar a 
quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio. 
§ 6
2 O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo não será 
aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas 
de pequeno porte. 
Art. 50. O faturamento, poderá ser feito direta e isoladamente para a contratante, por 
uma ou mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do 
contrato de consórcio, obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder 
ou para a consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios 
das receitas auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos. 
§ 12 O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas 
pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria, 
proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. 
§ 2
2 Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do contrato 
de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a contratante, 
a consorciada remeterá à empresa líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos 
documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos. 
§ 3
2 Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISS), a Nota Fiscal ou a Fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total, 
caso em que cópia da Nota Fiscal ou da Fatura será remetida à empresa líder ou à 
consorciada eleita, indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma 
das empresas consorciadas para efeito de operacionalização contábil. 
Da Participação em Cooperativa 
Art. 51. Quando permitida a participação na licitação de profissionais organizados sob a 
forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no art. 16 da Lei Federal 
n.2 14.133, de 2021. 
Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos 
Art. 52. As impugnações, os pedidos de esclarecimento e os recursos se darão na forma 
dos artigos 164 ao 168 da Lei Federal n.2 14.133, de 2021, aplicando-se subsidiariamente 
a Lei nº 9.784/99, até que seja editado um regulamento próprio. 
Do Encerramento 
Art. 53. Finalizada a fase recursai, a Administração Pública poderá negociar condições 
mais vantajosas com o primeiro colocado. 
Art. 54. Exaurida a negociação prevista no art. 61 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021, o 
procedimento licitatório será encerrado e os autos encaminhados à autoridade máxima, 
que poderá: 
1 - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem 
supríveis; 
li - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável; 
Ili - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou 
IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a 
assinatura do contrato, preferencialmente em ato único. 
§ 12 No caso de anulação e revogação de licitações serão seguidas as disposições contidas 
no art. 71 da Lei n. º 14.133, de 2021. 
§ 2Q Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da anulação 
ou revogação da licitação, observado o disposto nos arts. 165 a 168 da Lei Federal n.2 
14.133, de 2021, no que couber. 
§ 3.º As decisões a que se referem os incisos li, Ili e IV, do caput deste artigo deverão ser 
publicadas no Diário Oficial do Município e disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do 
contratante. 
Art. 55. Antes de enviar o procedimento para a autoridade máxima o agente de 
contratação, o pregoeiro, e/ou a comissão de contratação deverá se certificar de que o 
procedimento está devidamente instruído e anexar: 
1 - documentação exigida e apresentada para a habilitação; 
li- proposta de preços do licitante; 
Ili- os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; 
IV - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: 
a) os licitantes participantes; 
b) as propostas apresentadas; 
c) os lances ofertados, na ordem de classificação; 
d) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; 
e) a aceitabilidade da proposta de preço; 
f) a habilitação; 
g) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e 
h) o resultado da licitação; 
V - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; 
VI - comprovantes das publicações: 
a) do aviso do edital; e 
c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; 
§ 1º A instrução do processo licitatório será realizada preferencialmente por meio 
eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes 
dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para 
comprovação e prestação de contas. 
§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu 
encerramento, para acesso livre. 
Art. 56. Convocado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos em 
edital, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em 
lei. 
Art. 57. É facultado à Administração Pública, quando o convocado não assinar o termo de 
contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições 
estabelecidos: 
1 - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das cominações previstas na Lei Federal 
n.º 14.133, de 2021, e neste Regulamento; ou 
li - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do 
contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor. 
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos 
do inciso li do caput, a Administração Pública poderá convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições 
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para 
a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento 
convocatório. 
Da Participação das Micro e Pequenas Empresas 
Art. 58. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições 
constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e na e Lei 
Complementar nº 163, de 2013. 
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: 
1 - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao 
item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte; 
li - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor 
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte. 
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da 
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos 
valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir 
do licitante declaração de observância desse limite na licitação. 
§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o 
valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos§§ lº e 2º deste artigo. 
Art. 59. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido 
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei 
Complementar Federal n. º 123, de 2006, objetivando especialmente: 
1 - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; 
li - ampliação da eficiência das políticas públicas; e 
Ili - o incentivo à inovação tecnológica. 
Art. 60. Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado 
nas licitações, o Município poderá: 
1 - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas; 
li - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a 
orientar os favorecidos para que adequem os seus processos produtivos; 
Ili - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados 
local ou regionalmente; 
IV - parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de participação dos 
beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a 
necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens, 
serviços e obras deverão ser entregues ou executados; 
V - manter dados no Portal de Compras Governamentais, referente a participação nas 
licitações e cadastramento, assim como prazos, regras e condições usuais de pagamento. 
Art. 61. O balanço patrimonial somente será exigido dos beneficiários do tratamento 
diferenciado quando indispensável para a prova de habilitação econômico-financeira 
consoante disposto no instrumento convocatório. 
Art. 62. A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários do tratamento 
diferenciado somente será exigida para efeito de habilitação e contratação e não como 
condição para participação na licitação. 
§ 1
2 Na fase de habilitação, os beneficiários do tratamento diferenciado deverão 
apresentar a documentação exigida no instrumento convocatório e, havendo alguma 
irregularidade ou restrição quanto aos documentos para prova de regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento 
em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, 
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário 
ou fiscal, e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2
2 A declaração do vencedor de que trata o § 12 deste artigo acontecerá no momento 
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão e da concorrência, e no 
caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das 
propostas. 
§ 32 A prorrogação do prazo previsto no § 12 deste artigo deverá sempre ser concedida 
pela administração quando requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da 
contratação, devidamente justificada. 
§ 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no § 12 deste artigo 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 
Federal n.
2 14.133, de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 
Art. 63. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de 
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor 
individual, na forma do estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 e Lei 
Complementar n.º 163, de 2013 e Lei Municipal 101/2019. 
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas por 
beneficiário do tratamento diferenciado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superior 
ao menor preço, quando este não tiver sido apresentado por microempresas, empresas 
de pequeno porte e microempreendedor individual. 
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 
5% (cinco por cento) superior ao menor preço. 
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver 
sido apresentada por beneficiário do tratamento diferenciado. 
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
1 - ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor 
classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
li - na hipótese da não contratação de beneficiário de tratamento diferenciado e 
favorecido com base no inciso 1, serão convocadas as remanescentes que porventura se 
enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo 
direito; e 
Ili - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos fil.º e 2.º do art. 
44 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, será realizado sorteio entre elas para 
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 5º Após o encerramento dos lances, o beneficiário do tratamento diferenciado e 
favorecido melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço 
no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de 
preclusão. 
§ 6º Nas licitações do tipo técnica e preço o direito de preferência será exercido pela 
forma prevista no instrumento convocatório. 
Da Licitação Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Art. 64. O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação 
no valor estabelecido em legislação federal, salvo justificativa plausível apresentada pela 
administração. 
Da Subcontratação Compulsória de Beneficiários do Tratamento Diferenciado 
Art. 65. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades 
contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de 
subcontratação de beneficiários do tratamento diferenciado, sob pena de extinção 
contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: 
1 - os percentuais mínimo e máximo a serem subcontratados, vedada a subcontratação 
total do objeto; 
li - que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou 
demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da 
parcela originalmente subcontratada; 
Ili - que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, compatibilidade, 
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação; 
IV - os beneficiários do tratamento diferenciado a serem subcontratados deverão ser 
sediados no Município ou Região no qual será executado o objeto, salvo quando esta 
determinação puder comprometer a qualidade da execução contratual. 
§ 1º Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
1 - microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual; 
li - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e 
Ili - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte 
com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto 
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 3º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar o plano de 
subcontratação e a documentação probatória da habilitação jurídica e regularidade fiscal, 
social e trabalhista, bem como, quando for o caso, de habilitação técnica e econômico￾financeira das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor 
individual subcontratados, que deverão ser mantidas na vigência contratual, sob pena de 
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
§ 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa 
para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto 
a ser contratado, devidamente justificada. 
§ 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou 
parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 6º São vedadas: 
1 - a subcontratação das parcelas de maior relevância e valor significativo submetidas a 
prova de capacidade técnica, assim definidas no instrumento convocatório; 
li - a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte e 
microempreendedor individual que tenham participado da licitação. 
Da Aquisição de Bens de Natureza Divisível 
Art. 66. Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, a 
administração contratante deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do 
objeto para a contratação de beneficiários do tratamento diferenciado, ressalvada 
justificativa plausível apresentada pela administração. 
§ 1º O disposto neste artigo não impede a adjudicação e contratação da totalidade do 
objeto licitado com beneficiário do tratamento diferenciado. 
§ 2º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da 
cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor 
do que o obtido na cota reservada. 
§ 3º O dimensionamento da cota reservada deverá considerar a natureza do objeto e a 
capacidade técnica e econômico-financeira das microempresas, empresas de pequeno 
porte, microempreendedor individual, bem como a necessidade do órgão ou entidade 
contratante, de acordo com o Plano de Contratações Anual do Município. 
§ 4º Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preço, ou para fornecimento parcelado, o 
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas 
reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender 
as quantidades ou condições do pedido, justificadamente. 
§ 52 Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de licitação exclusiva para 
participação de beneficiários do tratamento diferenciado de que trata o art. 59 deste 
Regulamento. 
§ 62 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o 
conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na 
licitação com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo 
mínimo para preservar a economia de escala. 
Disposições Gerais sobre o Tratamento Diferenciado às Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte 
Art. 67. Não se aplica o disposto nos arts. 65 a 67 deste Regulamento quando: 
1 - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados 
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
li - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
Ili - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e li do art. 75 da 
mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual; 
§ 1º Para o disposto no inciso li deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação 
quando: 
1 - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; 
li - causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante, 
justificadamente; e 
Ili - a natureza do bem, serviço ou obra, ou as práticas e regras usuais de mercado forem 
incompatíveis com a aplicação dos benefícios. 
§ 2º Para a comprovação do disposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser 
adotadas as seguintes justificativas: 
1 - verificação da inexistência de um mínimo 3 (três) beneficiários do tratamento 
diferenciado sediados no local ou região, por meio de declaração prévia obrigatória dos 
licitantes na licitação; 
li - ausência de participação efetiva de um mínimo de 3 (três) beneficiários do tratamento 
diferenciado sediadas local ou regionalmente em licitação com o mesmo objeto e na 
mesma região; 
Ili - consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que será 
executado o objeto da licitação, ou a cadastro informatizado de fornecedores que 
identifique os fornecedores locais e regionais; 
IV - estudos de mercado ou pareceres técnicos. 
Art. 68. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os favorecidos 
deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. 
Art. 69. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual quando 
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3.º da Lei 
Complementar Federal n.º 123, de 2006, no ano fiscal anterior, ou por outra razão perder 
a condição de beneficiário do tratamento diferenciado, sob pena de ser declarado 
inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais 
sanções caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste 
Regulamento. 
Parágrafo único. Para comprovar a condição de microempresa, empresa de pequeno 
porte e microempreendedor individual, o licitante que usufruir do referido benefício 
deverá apresentar, na fase de habilitação, a Certidão Simplificada da Junta Comercial 
atualizada ou documento equivalente, além de Declaração, sob as penas da lei, de que 
cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de 
pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios 
previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, bem como o 
Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418, de 
2012, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ou outra norma que vier a substituir. 
Art. 70. Este ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 27 de fevereiro de 2023. 
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ugusto Moli~a( Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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