| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Reformar a decisão proferida pelo ato nº 13/2022 relativa ao Processo Administrativo nº 01/2021. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 55/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1 ° - Reformar a decisão proferida pelo ato nº 13/2022 relativa ao Processo Administrativo nº 01/2021. Art. 2º - O servidor é regido pela Lei Orgânica Municipal e pela Consolidação das leis trabalhistas. Art. 3° - O servidor exerce o cargo de adjunto legislativo, sendo nulo o provimento derivado que o alocou no cargo de Oficial Técnico Legislativo. Art. 4° - Não se aplica qualquer efeito remuneratório ao servidor, proibindo-se a concessão de quaisquer benefícios estatutários a este, sendo possível apenas conferir os benefícios da Lei Orgânica e da CL T. Art. 5° - Não se analisa a possibilidade ou não de exoneração do servidor, posto que a decisão anterior não determinou esta e não é possível a reforma em prejuízo do recorrente em sede recursai. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 6 de março de 2023. gus N to Mo ~ lin t a ~ Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se