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norma nº 55/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReformar a decisão proferida pelo ato nº 13/2022 relativa ao Processo Administrativo nº 01/2021.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 55/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1 ° - Reformar a decisão proferida pelo ato nº 13/2022 relativa ao Processo 
Administrativo nº 01/2021. 
Art. 2º - O servidor é regido pela Lei Orgânica Municipal e pela Consolidação 
das leis trabalhistas. 
Art. 3° - O servidor exerce o cargo de adjunto legislativo, sendo nulo o 
provimento derivado que o alocou no cargo de Oficial Técnico Legislativo. 
Art. 4° - Não se aplica qualquer efeito remuneratório ao servidor, proibindo-se a 
concessão de quaisquer benefícios estatutários a este, sendo possível apenas 
conferir os benefícios da Lei Orgânica e da CL T. 
Art. 5° - Não se analisa a possibilidade ou não de exoneração do servidor, posto 
que a decisão anterior não determinou esta e não é possível a reforma em 
prejuízo do recorrente em sede recursai. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal 
de Apucarana, em 6 de março de 2023. 
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Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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