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norma nº 62/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaConceder à servidora BRUNA GRAZIELE GALVAN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo outubro/2017 - outubro/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 62/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.12 - Conceder à servidora BRUNA GRAZIELE GALVAN, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Telefonista, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA 
EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período 
aquisitivo outubro/2017 - outubro/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar 
01/2011. 
Art. 22 - Na forma do § 22 do art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será 
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da 
disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 20 de março de 2023. 
Áfrv, /~- 
gusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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