| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Conceder à servidora BRUNA GRAZIELE GALVAN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo outubro/2017 - outubro/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br ATO N2 62/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.12 - Conceder à servidora BRUNA GRAZIELE GALVAN, ocupante do cargo de provimento efetivo de Telefonista, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo outubro/2017 - outubro/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011. Art. 22 - Na forma do § 22 do art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 20 de março de 2023. Áfrv, /~- gusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se