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norma nº 63/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaConceder ao servidor José Carlos da Silva, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 63/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art.1° Conceder ao servidor abaixo mencionado, LICENÇA POR MERECIMENTO 
POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no 
cargo, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana 
NOME CARGO PERIODO AQUISITO 
José Carlos Sabino da Silva Adjunto Legislativo março/2017 - março/2022 
Art. 2° A Licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de 
interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos 
contábeis e parecer jurídico. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 20 de março de 2023. 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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