| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Conceder ao servidor José Carlos da Silva, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 63/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art.1° Conceder ao servidor abaixo mencionado, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado um quinquênio de exercício no cargo, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana NOME CARGO PERIODO AQUISITO José Carlos Sabino da Silva Adjunto Legislativo março/2017 - março/2022 Art. 2° A Licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e parecer jurídico. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 20 de março de 2023. AUGUSTO MOLINA FERREIRA Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se