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norma nº 64/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaConceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo, Telma Elizabeth Lemos Reis, diferença de remuneração, do período de agosto/2022 a outubro de 2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº0l/2012. O valor correspondente ao período será pago em caráter indenizatório, de acordo com requerimento protocolado e Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 64/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.12- Conceder à servidora ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial 
Legislativo, Teima Elizabeth Lemos Reis, diferença de remuneração, do período de 
agosto/2022 a outubro de 2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e 
Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº0l/2012. O valor 
correspondente ao período será pago em caráter indenizatório, de acordo com 
requerimento protocolado e Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Art.22- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 22 de março de 2023. 
NA f fj4J; 
gusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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