| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Wilson Roberto Penharbel, adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, por ter completado em julho/2022, 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo. Conceder, ao mesmo servidor, diferença de remuneração do período de julho/2022 a novembro/2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br ATO N2 65/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art.12- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Wilson Roberto Penharbel, adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, por ter completado em julho/2022, 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo, totalizando 50%, de acordo com o art. 84, Inciso li, da Lei Complementar nº 01/2011. O adicional correspondente ao período de julho/2022 à fevereiro/2023 será pago em caráter indenizatório, conforme parecer jurídico e requerimento protocolado nesta Câmara Municipal. Art. 22- Conceder, ao mesmo servidor, diferença de remuneração do período de julho/2022 a novembro/2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº0l/2012. O valor correspondente ao período será pago em caráter indenizatório, de acordo com requerimento protocolado e Parecer Jurídico desta Casa de Leis. Art.32- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 22 de março de 2023. L JM·~ ,f~ usto Molina Ferreira Registre-se, Publique-se e Arquive-se