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norma nº 65/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaConceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, Wilson Roberto Penharbel, adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, por ter completado em julho/2022, 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo. Conceder, ao mesmo servidor, diferença de remuneração do período de julho/2022 a novembro/2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e Merecimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 65/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Art.12- Conceder ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, 
Wilson Roberto Penharbel, adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento 
básico, por ter completado em julho/2022, 30 (trinta) anos de efetivo exercício no cargo, 
totalizando 50%, de acordo com o art. 84, Inciso li, da Lei Complementar nº 01/2011. O 
adicional correspondente ao período de julho/2022 à fevereiro/2023 será pago em 
caráter indenizatório, conforme parecer jurídico e requerimento protocolado nesta 
Câmara Municipal. 
Art. 22- Conceder, ao mesmo servidor, diferença de remuneração do período de 
julho/2022 a novembro/2022, relativa à concessão de Progressão por Antiguidade e 
Merecimento, de acordo com o art. 17, inciso I e li da LC nº0l/2012. O valor 
correspondente ao período será pago em caráter indenizatório, de acordo com 
requerimento protocolado e Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Art.32- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 22 de março de 2023. 
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usto Molina Ferreira 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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