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norma nº 68/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas".
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO Ng 68/2023 
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública 
da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, o procedimento para o planejamento das 
licitações e contratações a que se refere a Lei Federal 
nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas diretas". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, 
RESOLVE 
Art. lg. O Diretor Administrativo é responsável pela governança das contratações e deve 
implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, 
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, 
promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações 
ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, e efetividade 
em suas contratações. 
Parágrafo único. A governança das contratações deve ter os seguintes objetivos: 
1 - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do 
objeto; 
li - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; 
Ili - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e 
superfaturamento na execução dos contratos; 
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; 
V - promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos 
inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental, 
eficiência e qualidade. 
Art. 22. O planejamento das licitações e contratações da Câmara Municipal de 
Apucarana se dará, além de respeitar as Leis Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, por meio do Plano de Contratação Anual e do Estudo Técnico Preliminar- ETP, e, 
a depender do objeto a ser contratado, do Termo de Referência, do Anteprojeto, do 
Projeto Básico e/ou Executivo. 
Art. 32. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e 
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, 
bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que 
podem interferir na contratação, compreendidos: 
1 - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; 
li - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de 
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; 
Ili - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e 
ofertadas e das condições de recebimento; 
IV - o orçamento estimado, por meio de metodologia compatível com o objeto e os 
elementos técnicos instrutores do procedimento; 
V - a elaboração do edital de licitação; 
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; 
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de 
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; 
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a 
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de 
seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de 
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância 
técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, 
justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas 
licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das 
regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; 
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução 
contratual; 
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado 
o art. 24 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 42, A Diretor Administrativo, em conjunto com a sua assessoria e/ou equipe de 
apoio, deverão elaborar o Plano de Contratações Anual da Câmara, com o objetivo de 
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o 
alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
respectivas leis orçamentárias, contendo, no mínimo: 
1 - as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados no ano 
subsequente; 
li - a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se refere 
o inciso I deste artigo. 
Art. 52. O planejamento de compras, obras, serviços geral e de engenharia deverá 
considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: 
1 - condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado; 
li - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; 
Ili - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo 
e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante 
adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo; 
IV - condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a 
deterioração do material; 
V - condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e 
serviços de engenharia; 
VI - atendimento aos princípios: 
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas 
ou de desempenho, quando couber; 
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; 
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a 
prevista no orçamento. 
Do Estudo Técnico Preliminar 
Art. 62. Estudo Técnico Preliminar - ETP é o documento constitutivo da primeira etapa 
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a 
sua melhor solução e dá base aos projetos a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. 
§ 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar 
o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da 
viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, 
abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e 
conterá os seguintes elementos: 
1 - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob 
a perspectiva do interesse público; 
li - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre 
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da 
Administração; 
Ili - requisitos da contratação; 
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências 
com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a 
contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 
contratar, podendo, entre outras opções: 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com 
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam às necessidades da administração; e 
b) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais 
contratadas, para coleta de contribuições. 
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu 
sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; 
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de 
melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para 
fiscalização e gestão contratual; 
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; 
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento 
da necessidade a que se destina. 
§ 2º A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz 
de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso 
da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual. 
§ 3º A análise a que se refere o § 2º deste artigo, sempre que possível, deve levar em 
consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações 
anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais 
questões controversas, erros ou incongruências do procedimento. 
§ 4º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam 
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo 
contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e 
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, 
serviço ou obra. 
§ 5º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste 
artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações 
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou 
ser afetada por outras contratações da Administração Pública. 
§ 6º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classificá-los nos 
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 72, O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, no caso da 
Câmara Municipal a Diretoria Geral ou excepcionalmente ao chefe do setor a quem for 
delegado, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração 
Pública Municipal com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. 
Parágrafo único. ETP pode ser feito de forma simplificada, sem necessidade de 
documento em apartado, quando se tratar de contratação de baixa complexidade, sem 
prejuízo ao cumprimento da eficiência e atendimento ao interesse público, típicos da 
Administração Pública. 
Do Termo de Referência 
Art. 82, O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos 
preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível 
de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a 
serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos 
com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. 
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos 
no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e deverá conter as 
seguintes informações: 
1 - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, 
se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; 
li - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos 
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no 
extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; 
Ili - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IV - requisitos da contratação; 
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá 
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; 
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
VII - critérios de medição e de pagamento; 
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços 
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, 
que devem constar de documento separado e classificado; 
X - a adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com o plano plurianual; 
XI - especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, 
durabilidade e segurança; 
XII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
provisório e definitivo, quando for o caso; 
XIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, quando for o caso; 
XIV - avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de 
logística reversa; 
XV - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando 
for o caso. 
§ 2º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante 
ou setor demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da 
Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar. 
§ 3º O termo de referência deverá ser devidamente aprovado pelo ordenador de 
despesas ou outra autoridade competente, por meio de despacho motivado, indicando 
os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos 
contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se 
for o caso. 
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Prestação de 
Serviços 
Art. 92, As licitações para aquisições de bens e prestações de serviços deverão ser 
precedidas de elaboração de termo de referência, que além do disposto no art. 8º deste 
Regulamento, poderão constar os seguintes dados: 
1 - justificativa a respeito do não parcelamento do objeto, se for o caso; 
li - sustentabilidade e gestão de resíduos, se for o caso; 
Ili - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, se for o caso; 
IV - a marca e similaridade; e 
V - a padronização, se for o caso; 
VI - alteração subjetiva; 
VII - sanções administrativas; 
VIII - subcontratação; 
IX - controle da execução; 
Art. 10. O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da legislação 
vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes 
disposições, sempre de forma justificada: 
1- vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de suas 
condicionantes, quando admissíveis; 
li - percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da 
contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do 
sistema prisional; 
Ili - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e 
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação; 
IV - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos 
legais; 
V - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com 
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos 
de entrega previstos para a contratação; 
VI - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza da 
contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis; 
VII - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem 
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio 
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões 
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas. 
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Aquisição de Bens 
Art. 11. O termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além dos 
elementos descritos no art. 8º deste Regulamento,, quando for o caso, poderão constar 
os seguintes itens e informações: 
1 - a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
padronização; 
li - a marca e similaridade; 
Ili - a padronização, se for o caso; 
IV - a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do 
objeto; e 
V - a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência 
técnica, caso previsto. 
Parágrafo único. A Administração, desde que justificado em estudo técnico preliminar, 
poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante 
deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços 
localizada em distância compatível ao atendimento da necessidade. 
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de 
Projetos Básico e Executivo 
Art. 12. A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverá ser precedida e 
instruída com termo de referência, na forma estabelecida neste Regulamento. 
§ 1º O termo de referência deverá conter os elementos técnicos necessários e 
suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado 
e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela 
Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento. 
§ 2º Após realizado o termo de referência, o responsável pela sua elaboração ou o 
coordenador da equipe responsável, o submeterá a análise e deliberação da autoridade 
superior do órgão ou entidade interessada pelo empreendimento. 
§ 3º O termo de referência deverá ser realizado por profissional ou com auxílio de 
profissional, com prerrogativa legal na área de engenharia ou arquitetura, de acordo 
com regulamentação federal das referidas profissões, ou equipe técnica coordenada por 
profissional com essas características. 
§ 4º O termo de referência deverá ser aprovado pela autoridade máxima do órgão ou 
entidade responsável por sua elaboração, com a anuência da autoridade máxima do 
órgão ou entidade interessada pelo empreendimento, podendo esses atos serem 
delegados por meio de despacho motivado. 
Art. 13. O termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos necessários e 
as condições mínimas que orientarão à contratação dos projetos de engenharia e/ou 
arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos. 
Art. 14. O termo de referência para a contratação de projetos básico e executivo deverá 
conter no mínimo: 
1 - a justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre: 
a) motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades; 
b) benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação; 
e) conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível; 
d) agrupamento de itens em lotes, quando houver; 
e) critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos 
projetos; 
f) natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber; 
g) inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso; 
h) referências a estudos preliminares, se houver. 
li - o objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação; 
Ili - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução 
do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando 
todos os projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, 
inclusive a qualificação técnico-operacional, técnico-profissional e econômico￾financeira; 
IV - especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados; 
V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, 
acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos 
comprobatórios, pranchas, CDs e outros meios probatórios que se fizerem necessários; 
VI - o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas 
contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes 
campos: 
a) a definição e especificação dos serviços a serem realizados; 
b) o volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas; 
e) os resultados ou produtos solicitados e realizados; 
d) o cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e 
seus respectivos prazos; 
e) definição do preço dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para a 
quantificação e medição desse valor; 
f) definição do prazo máximo para a execução; 
g) a avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e 
h) a identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pelo 
ateste dos serviços realizados. 
VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; 
VIII - o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando 
couber; 
IX - o quantitativo da contratação; 
X - o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em 
decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços; 
XI - condições do local onde o projeto será implantado e croquis de localização e 
informações complementares; 
XII - deveres da contratada e do contratante; 
XIII - forma de pagamento; 
XIV - critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos melhor 
técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei. 
Parágrafo único. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
sempre que adequada ao objeto licitação, poderá, a critério do órgão ou entidade 
licitante, ser adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building lnformation 
Modelling- 8/M), ou de tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados 
que venham a substituí-la. 
Art. 15. O termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado levando￾se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico preliminar. 
Regras Específicas para a Elaboração de Termo de Referência para Contratação de 
Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação 
Art. 16. As contratações de soluções em tecnologia da informação e comunicação 
deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, elaborado a partir do 
estudo técnico preliminar, deverá observar o disposto neste Regulamento, sem prejuízo 
da observância das disposições constantes nos arts. 6º e 7º deste Regulamento, no que 
for pertinente. 
Art.17. Os requisitos da contratação devem contemplar, quando couber, os seguintes 
aspectos: 
1- requisitos de negócio, que independem de características tecnológicas e que definem 
as necessidades e aspectos funcionais da solução de TIC; 
li - requisitos legais, considerando normas com as quais a solução de TIC deve estar em 
conformidade; 
Ili - requisitos de segurança da informação; 
IV - requisitos de manutenção, definindo a necessidade de manutenção preventiva, 
corretiva, evolutiva e adaptativa. 
V - requisitos tecnológicos, englobando, de acordo com a solução, os seguintes: 
a) arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de 
interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros; 
b) projeto e implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento do 
software ou solução de TIC, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, 
dentre outros; 
c) implantação, alusiva ao processo de disponibilização da solução em ambiente de 
produção, dentre outros; 
d) garantia e manutenção, com definição da forma que será conduzida a manutenção e 
a comunicação entre as partes; 
e) capacitação, definindo o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem 
ministrados, perfis e outros; 
f) outros requisitos aplicáveis. 
VI - previsão de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução 
de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do 
contrato a ser firmado pertencerão à Administração Pública, incluindo, dentre outros, 
documentação, código-fonte de aplicações, modelos de dados e bases de dados. 
§ 1º Quando se tratar de contratação de licenciamento de software, devem também ser 
observados: 
1 - a necessidade de avaliar a contratação de serviços agregados, a exemplo dos serviços 
de atualização de versão, manutenção e suporte técnico; 
li - a prospecção de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes 
distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliação da participação no 
procedimento licitatório. 
§ 2º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além de outras obrigações 
pertinentes, as seguintes: 
1- ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre 
os diversos artefatos e produtos criados em decorrência da relação contratual, na forma 
do inciso VI do caput deste artigo; 
li - observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que 
concerne a Políticas e Metodologias aplicáveis à Governança de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação, Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da Informação e 
Privacidade de Dados; 
Ili - apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às exigências do 
inciso anterior, quando solicitado pela contratante; 
§ 3º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais 
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas 
informações, com estabelecimento de obrigações específicas do contratado, cuja 
previsão incluirá exemplificativamente: 
1- apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas técnicas e 
administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação de 
regência; 
li - manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de 
rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo; 
Ili - facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja 
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto 
contratual e que tenha assumido compromisso formal de preservação da 
confidencialidade e segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso caso 
exigido pelo contratante; 
IV - permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda informação 
necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em torno da 
proteção de dados pessoais; 
V - auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de dados 
pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes; 
VI - comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de riscos, 
ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano 
a titular de dados pessoais; 
VII - descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os dados 
pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava 
a manutenção dos referidos dados; 
VIII - Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 
Anteprojeto de engenharia e arquitetura 
Art. 18. O instrumento convocatório das licitações para contratação de obras e serviços 
de engenharia sob o regime de contratação integrada deverá conter anteprojeto de 
engenharia com informações e requisitos técnicos destinados a possibilitar a 
caracterização do objeto contratual, contendo, quando couber, os seguintes 
documentos técnicos, tendo nível de definição suficiente para proporcionar a 
comparação entre as propostas recebidas das licitantes: 
1 - concepção da obra ou serviço de engenharia, contendo: 
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, contendo o conjunto de 
características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários 
da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para 
o empreendimento a ser realizado; 
b) estudo preliminar com a configuração inicial da solução arquitetônica proposta para 
a edificação, que representam graficamente as primeiras soluções obtidas considerando 
as exigências contidas no relatório de levantamento de dados elaborado com os dados 
do programa de necessidade. 
c) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de 
influência, quando cabível; 
d) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; 
li - projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada; 
Ili - levantamento topográfico e cadastral contendo, no mínimo: 
a) conhecimento geral do terreno, tais como relevo, limites, confrontantes, área, 
localização, amarração e posicionamento; 
b) informações sobre o terreno destinadas a estudos preliminares, anteprojetos ou 
projetos básicos de projetos; 
IV - pareceres de sondagem, de acordo com norma técnica específica; 
V - memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e 
dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a 
contratação, contendo, no mínimo: 
a) conceituação dos futuros projetos; 
b) normas adotadas para a realização dos projetos; 
a) premissas básicas a serem adotadas durante a elaboração dos projetos; 
b) objetivos dos projetos; 
c) níveis de materiais a serem empregados na obra e dos componentes construtivos; 
d) definição dos níveis de serviço desejado, com os resultados esperados da execução 
da obra ou serviço de engenharia e de sua operacionalização; 
e) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; 
f) visão global dos investimentos, com estimativa razoável do investimento a ser feito 
para a construção da obra ou serviço de engenharia e sua operacionalização; 
g) prazo de entrega; 
h) demais detalhes que podem ser importantes para o entendimento completo do 
projeto esperado. 
VI - matriz de riscos que defina a repartição objetiva de responsabilidades advindas de 
eventos supervenientes à contratação. 
Projeto Básico e Projeto Executivo 
Art. 19. Todos os elementos que compõem o projeto básico devem ser elaborados por 
profissional legalmente habilitado, sendo indispensável a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, 
identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos 
produzidos. 
Art. 20. Todo projeto básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos, tais como 
os descritos no desenho, no memorial descritivo, na especificação técnica, no 
orçamento e no cronograma físico-financeiro, representados em elementos técnicos de 
acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 21. Para a correta aplicação às especificações do projeto básico, a indicação de 
marca e modelo do material a ser utilizado em determinados serviços, deverá seguir as 
seguintes regras: 
1- quando for adequada a utilização de materiais para melhor atendimento do interesse 
público, funcionalidade ou sincronia entre materiais previstos nos cálculos dos projetos, 
comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e modelo do 
material a ser utilizado no respectivo serviço, caso a contratada encontre dificuldade no 
cumprimento da especificação de projeto, será necessária a obtenção de autorização da 
respectiva fiscalização da obra e do responsável técnico pelo projeto; 
li - quando for adequada a utilização de bens ou serviços, sem similaridade ou de marcas, 
características e especificações exclusivas, para melhor atendimento do interesse 
público, comprovada mediante justificativa técnica, deverá ser indicada a marca e 
modelo dos bens ou serviços; 
Ili - quando visar à facilitação da descrição do objeto, deverá ser indicada a marca e 
modelo do material a ser utilizado, seguida da expressão "ou equivalente", "ou similar" 
e "ou de melhor qualidade"; 
IV - no que caso em que o contratado pretender não utilizar a marca e modelo indicado 
no projeto, deverá requerer ao agente responsável pela fiscalização da obra, com a 
devida antecedência, a respectiva substituição, de modo que o pedido será avaliado pela 
fiscalização, antes do fornecimento efetivo, mediante apresentação do material 
proposto pela contratada, laudos técnicos do material ou produto comprovando a 
viabilidade de sua utilização para o fim pretendido, emitidos por laboratórios 
conceituados, com ônus para a contratada; 
V - a marca e modelo do material a ser utilizado serão indicados quando houver risco à 
execução adequada às especificações. 
Art. 22. As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação, 
contendo, no mínimo: 
1 - denominação e local da obra; 
li - nome da entidade executora; 
Ili - tipo de projeto; 
IV - data; 
V - nome do responsável técnico, número de registro no CREA ou no CAU e sua 
assinatura. 
Art. 23. Sempre que houver modificação na legislação ou em normas técnicas os 
projetos básicos e executivos devem ser atualizados de forma que atendam aos incisos 
XXV e XXVI do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Art. 24. Para a aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos e urbanísticos, a 
concepção e implantação devem atender aos princípios do desenho universal, tendo 
como referenciais básicos as normas técnicas da ABNT. 
Art. 25. Em caso de revisão de projeto básico ou da elaboração de projeto executivo, 
após o procedimento licitatório, que transfigurem o objeto originalmente contratado 
em outro de natureza e propósito diversos, deverá ser realizada nova licitação para a 
execução da obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura relativo àqueles projetos. 
Art. 26. É dever do gestor exigir apresentação de ART ou RRT referente a projeto, 
execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, 
com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, 
especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro 
e outras peças técnicas. 
Da Centralização dos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços 
Art. 27. Compete à Diretor Administrativo executar as atividades de relativas às 
licitações, observadas as regras de competências e procedimentos para a realização de 
despesas da Administração direta, autárquica e fundacional do Município, estabelecer 
os parâmetros e procedimentos referentes aos respectivos contratos, bem como: 
1- instituir instrumentos que permitam a centralização dos procedimentos de aquisição 
e contratação de bens e serviços; 
li- criar catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços, admitida a adoção 
justificada do catálogo do Poder Executivo federal; 
Ili- estabelecer critérios para formação de preços para aquisições e serviços, e/ou criar 
banco de preços para os mesmos fins, podendo, para tanto, valer-se de banco de preços 
de âmbito federal ou estadual. 
§ 12 O catálogo referido nos incisos li do caput deste artigo poderá ser utilizado em 
licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e 
conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, 
assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em 
regulamento. 
§ 22 A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o inciso li do 
caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo 
licitatório. 
Art. 28. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 24 de março de 2023. 
iu ... 
~- Al~ r~ ~:~::iugusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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