| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Conceder aos servidores Ana Pereira do Nascimento Zelador Grau II - Médio - 20% e Josivaldo Ferreira da Silva Zelador Grau II - Médio-20%, ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, com fundamento no artigo 74 e §§, da Lei Complementar 01/2011, em razão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - L TCAT e no Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, ambos válidos de Janeiro/2023 a Janeiro/2024, datados de 13/03/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br A TO Nº 69/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO, o artigo 74, caput e §1°, da Lei Complementar 01/2011, Estatuto do Servidor Público Municipal de Apucarana que assim preceituam: Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres, verificados através do laudo de inspeção do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e L TCAT - Laudo técnico de condições ambientais do trabalho será pago adicional calculado sobre o valor do menor vencimento estabelecido no quadro de pessoal permanente da Administração, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. §1°. O adicional terá por base o percentual estabelecido de acordo com os seguintes graus de insalubridade. 1 - Grau 1 - máximo: 40% (quarenta por cento); li - Grau li - médio: 20% (vinte por cento); Ili -Grau Ili - mínimo: 10% (dez por cento) CONSIDERANDO, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, válido de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, contratado pela Câmara Municipal de Apucarana, datado de 13 de março de 2023; CONSIDERANDO, o Programa de Gerenciamento de Risco, válido de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, contratado pela Câmara Municipal de Apucarana, datado de 13 de março de 2023; CONSIDERANDO, a Súmula Vinculante 4, a qual estabelece que teve como precedente representativo autos que discutiam a base de CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 i 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br cálculo para o adicional de insalubridade, vedando a utilização do salário mínimo como indexador; CONSIDERANDO, o entendimento firmado na Reclamação 6275, de relataria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no qual se ressalta que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional insalubridade, devendo-se aplicar a legislação local, quando existir, para sua fixação; CONSIDERANDO, o art. 74, §2°, da Lei Complementar 01/2011, Estatuto do Servidor Público Municipal de Apucarana, estabelece que Art. 7 4. Omissis §2°. O pagamento do adicional será devido a contar da data em que o servidor passar a exercer atividades reconhecidamente insalubres CONSIDERANDO, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 624, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 413/RS, de Relataria do Ministro Benedito Gonçalves, do ano de 2018, no qual estabeleceu-se como termo inicial do adicional de insalubridade a data do laudo pericial RESOLVE Art. 1 º. Conceder aos servidores abaixo mencionados, ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, com fundamento no artigo 74 e§§, da Lei Complementar 01/2011, em razão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - L TCAT e no Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, ambos válidos de Janeiro/2023 a Janeiro/2024, datados de 13/03/2023: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apu<.:arana.pr.leg.br NOME CARGO GRAU DE INSALUBRIDADE Ana Pereira do Nascimento Zelador Grau li - Médio - 20% Josivaldo Ferreira da Silva Zelador Grau li - Médio-20% Art. 2°. O adicional fica instituído a partir de 13/03/2023, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no informativo 413/RS, devendo o adicional ser pago a partir do L TCA T. Parágrafo Único - Anexa-se ao presente ato cópia do LCTA Te do PGR, apenas no trecho que atende aos cargos supracitados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 27 de março de 2023 AUGUSTO MOLINA FERREIRA PRESIDENTE Registre-se. Publique-se e Arquive-se. SEGTRA SEGURANÇA 00 TRABALHO 33 ZELADORA Duração do Turno 12:0üh às 18:0üh Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as condições de higiene esegurança. Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, . providenciando produtos emateriais necessários para manter · as condições de conservação e higiene, em conformidade como planejamento definido pelo setor competente; executar Cargo e Descrição serviços gerais em setores designadospela chefia; transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios e outros; executartarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos os tipos de movimentaçãode móveis, equipamentos e outros elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentesao serviço de copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar serviços delavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefascorrelatas. RECONHECIMENTO DOS RISCOS POR ATIVIDADE Detalhamento -·- - - Tipo de exposição Medição Limite Medida de Controle 1 nexistente Detalhamento Tipo de exposição Limite Detalhamento Queda , Lesoes e escoriações Intermitente Quantitativa 53,0 dB(A) 85 Db (A) (8horas de exposição) NR 15 . Produtos quimicos Utilizados Soda Caustica , detergente , Agua Sanitaria Intermitente Ambiental e de equipamentos Medida de Controle · Sim Luvas PVC , Bota de borracha PVC , Oculos de Seguranca, Mascara PFFII, Avental de PVC. 53 SEGTSEGURANR ÇA DO TA RAIIAI.HO ··-·· ..... -······ Tipo de exposição Intermitente / Eventual Medição Quantitativa 346 Lux Limite 200 a 500 Lux ,·::::-:,c--:=:-=.: -c,:· -,:,- Medida de Controle Dentro dos parâmetros estabelecidos por lei. ~co ERGONÕMICO Detalhamento Postural Tipo de exposição . Trabalho em pé Medida de Controle Treinamento Detalhamento Ha Exposição Tipo de exposição Recolhimento de lixo Biologico Medida de Controle Lavas de Borracha, Oculos de Proteção , Mascara PFFII , Bota de PVC, Avental de PVC. 34 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO Duração do Turno 12:00h às 18:00h . Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os reparos eprevenção necessários à sua conservação. : Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os reparos eprevenção necessários à ' sua conservação; responsabilizar-se pelo controle, guarda e usoadequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e produtos utilizados nos serviços daCâmara; manter limpo e Cargo e Descrição . arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário dasatribuições típicas de classe; manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas àmanutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados pela Câmara, sob o aspecto do cumprimento dos serviços contratados;controlar a utilização do Plenário e das salas de reuniões da Câmara; hastear e arriar as bandeiras;executar outras tarefas correlatas. 54 IISEGT SEGURANR ÇA 00 TA RABALHO RECONHECIMENTO DOS RISCOS POR ATIVIDADE Detalhamento Ambiental e de equipamentos Tipo de exposição Intermitente/ Eventual Medição Quantitativa 54,4 dB(A) Limite 85dB(A) (8horas de exposição) NR 15 . ··········-···-·-- .. ····• · ..... _ Medida de Controle Inexistente Detalhamento : Não há exposição. - - Tipo de exposição Não há exposição. Medição Não há exposição. -·· -- ·-· . Limite Não há exposição. Medida de Controle Não há exposição. Detalhamento Ambiental e de equipamentos Tipo de exposição l Intermitente/ Eventual Medição ' Quantitativa 276 Lux Limite . 200 a 500 Lux Medida de Controle Dentro dos parâmetros estabelecidos por lei. Detalhamento ------- ·- - - Tipo de exposição Medição Limite Postural RISCOERGONÕMICO - - -::;··-·:::.;· Medida de Controle ""~"'"' = Alerta sobre riscos / Treinamento Detalhamento Intermitente / Eventual , Qualitativa Não Especificado --·· - ·-···- ------·· . ··---- -- Tipo de exposição - - Medição Limite . --·· Medida de Controle Não há exposição. i Não-há exposição. Não há exposição. - -·'·-. ·-- --- Não há exposição. Não há exposição. 55 ·- !ISEGT SEGURANR ÇA 00 TA RABALHO 44 - ENCERRAMENTO Este documento PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos foi elaborado e verificado por profissional legalmente habilitado, está composto com 72 páginas incluindo os anexos, sendo todas rubricadas e assinadas abaixo. Londrina , 13 Março de 2023 Antônio Carlos de Jesus Pereira Tecn. Segurança do Trabalho RG: PR/2658.1 CREA 127 415/TD 66 SEGT SEGURANR ÇA DO TA RABALHO ZELADORA JORNADA DE TRABALHO 12H00 AS 18H00 PERÍODO: Vespertino CONDIÇÕES AMBIENTAIS (POSTO DE TRABALHO) No ambiente de trabalho manifesta-se os seguintes agentes: -Risco Físico: Ruído; -Risco de Acidentes: Iluminação; -Risco Ergonômico: Postural. DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO ZELADORA Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as condições de higiene esegurança. Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando produtos emateriais necessários para manter as condições de conservação e higiene, em conformidade como planejamento definido pelo setor competente; executar serviços gerais em setores designadospela chefia; transportar material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios e outros; executartarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos os tipos de movimentaçãode móveis, equipamentos e outros elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentesao serviço de copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar serviços delavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefascorrelatas 56 SEGT SEGURAN R ÇA DO T A RABAl.HO RISCO Tempo de RESULTADO Exposição MÉDIA Limite de Tolerância (horas) Ruído (Decibéis-db) 85 (8horas de 6 53,00 exposição) Luminância (Lux) 6 346 200 a 500 --- AGENTES DO AMBIENTE DE TRABALHO MEDIDAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPl's) -A empresa fornece gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPl's), os quais são aprovados pela ABNT e MTB, em cumprimento a Norma Regulamentadora (NR) Nº 6 de Portaria 3214 de 1978 / MTB, permitindo a redução dos agentes nocivos à saúde. Não necessário. MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC) Proteção dos equjQamentos e ferramentas utilizadas CONCLUSÃO-ENQUADRAMENTO LEGAL Risco Ambiental Ocorrência Insalubridade Perlculosidade Observação· GFIP Ruído 00 Não Não Valores abaixo do nível de ação Risco de Acidentes 00 Não Não Ergonômico 00 Não Não Postural e levantamento de peso Risco Químico 01 Sim* 00 Luvas de látex, oraânicos, máscara 57 SEGT SEGURANR ÇA DO TA RABALHO Pff2, máscara para poeira, óculos de proteção Risco Biológico 01 Sim** Não Luvas de látex, máscara para vapores orgânicos, máscara Pff2, óculos de proteção Concluímos após levantamento quantitativo e qualitativo, das função exercida pela funcionária do referido setor , que os Riscos ambientais existentes nos locais de trabalho na função de (ZELADORA) se enquadra dentro do Anexo 14 da NR 15 conforme determina a Portaria 3214/78 do MTE. Portando estas atividades caracterizam ATIVIDADE INSALUBRE tendo direito de adicional de 20% do salário mínimo, por exercerem suas atividades laborais. Com relação ás atividades Insalubre foi detectada que a colaboradora executa limpeza nos sanitários e retirada do lixo dos mesmos. NR 15: 15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a)com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b)com a utilização de Equipamento de Proteção Individual ... " 58