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norma nº 69/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaConceder aos servidores Ana Pereira do Nascimento Zelador Grau II - Médio - 20% e Josivaldo Ferreira da Silva Zelador Grau II - Médio-20%, ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, com fundamento no artigo 74 e §§, da Lei Complementar 01/2011, em razão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - L TCAT e no Programa de Gerenciamento de Risco - PGR, ambos válidos de Janeiro/2023 a Janeiro/2024, datados de 13/03/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
A TO Nº 69/2023 
O Presidente da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO, o artigo 74, caput e §1°, 
da Lei Complementar 01/2011, Estatuto do 
Servidor Público Municipal de Apucarana que 
assim preceituam: 
Art. 74. Ao servidor que exercer trabalhos 
considerados insalubres, verificados através 
do laudo de inspeção do PPRA - Programa 
de Prevenção de Riscos Ambientais e L TCAT 
- Laudo técnico de condições ambientais do 
trabalho será pago adicional calculado sobre 
o valor do menor vencimento estabelecido no 
quadro de pessoal permanente da 
Administração, considerados os graus de 
insalubridade e percentuais 
correspondentes. 
§1°. O adicional terá por base o percentual 
estabelecido de acordo com os seguintes 
graus de insalubridade. 
1 - Grau 1 - máximo: 40% (quarenta por 
cento); 
li - Grau li - médio: 20% (vinte por cento); 
Ili -Grau Ili - mínimo: 10% (dez por cento) 
CONSIDERANDO, o Laudo Técnico das 
Condições do Ambiente de Trabalho, válido 
de janeiro de 2023 a janeiro de 2024, 
contratado pela Câmara Municipal de 
Apucarana, datado de 13 de março de 2023; 
CONSIDERANDO, o Programa de 
Gerenciamento de Risco, válido de janeiro de 
2023 a janeiro de 2024, contratado pela 
Câmara Municipal de Apucarana, datado de 
13 de março de 2023; 
CONSIDERANDO, a Súmula Vinculante 4, a 
qual estabelece que teve como precedente 
representativo autos que discutiam a base de 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 i 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
cálculo para o adicional de insalubridade, 
vedando a utilização do salário mínimo como 
indexador; 
CONSIDERANDO, o entendimento firmado 
na Reclamação 6275, de relataria do Ministro 
Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal 
Federal, no qual se ressalta que o Poder 
Judiciário não pode estabelecer novos 
parâmetros para base de cálculo do adicional 
insalubridade, devendo-se aplicar a 
legislação local, quando existir, para sua 
fixação; 
CONSIDERANDO, o art. 74, §2°, da Lei 
Complementar 01/2011, Estatuto do Servidor 
Público Municipal de Apucarana, estabelece 
que 
Art. 7 4. Omissis 
§2°. O pagamento do adicional será devido a 
contar da data em que o servidor passar a 
exercer atividades reconhecidamente 
insalubres 
CONSIDERANDO, o entendimento firmado 
pelo Superior Tribunal de Justiça, no 
Informativo 624, no Pedido de Uniformização 
de Interpretação de Lei - PUIL 413/RS, de 
Relataria do Ministro Benedito Gonçalves, do 
ano de 2018, no qual estabeleceu-se como 
termo inicial do adicional de insalubridade a 
data do laudo pericial 
RESOLVE 
Art. 1 º. Conceder aos servidores abaixo mencionados, ADICIONAL POR 
INSALUBRIDADE, com fundamento no artigo 74 e§§, da Lei Complementar 01/2011, em 
razão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - L TCAT e no Programa 
de Gerenciamento de Risco - PGR, ambos válidos de Janeiro/2023 a Janeiro/2024, 
datados de 13/03/2023: 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 ! www.apu<.:arana.pr.leg.br 
NOME CARGO GRAU DE 
INSALUBRIDADE 
Ana Pereira do Nascimento Zelador Grau li - Médio - 20% 
Josivaldo Ferreira da Silva Zelador Grau li - Médio-20% 
Art. 2°. O adicional fica instituído a partir de 13/03/2023, conforme entendimento firmado 
pelo Superior Tribunal de Justiça no informativo 413/RS, devendo o adicional ser pago a 
partir do L TCA T. 
Parágrafo Único - Anexa-se ao presente ato cópia do LCTA Te do PGR, apenas no trecho 
que atende aos cargos supracitados. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 27 de março de 2023 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
PRESIDENTE 
Registre-se. Publique-se e Arquive-se. 
SEGTRA 
SEGURANÇA 00 TRABALHO 
33 ZELADORA 
Duração do Turno 12:0üh às 18:0üh 
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção 
do prédio da Câmara Municipal, garantindo o bom 
funcionamento, assegurando-lhe as condições de higiene 
esegurança. 
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, 
. providenciando produtos emateriais necessários para manter 
· as condições de conservação e higiene, em conformidade 
como planejamento definido pelo setor competente; executar 
Cargo e Descrição serviços gerais em setores designadospela chefia; transportar 
material de um local para outro, inclusive carregando e 
descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, 
poda de árvores, limpeza de pátios e outros; executartarefas 
manuais e rotineiras que exigem esforço físico; realizar todos 
os tipos de movimentaçãode móveis, equipamentos e outros 
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas 
inerentesao serviço de copa, como preparo de lanches, 
refeições, café, chá e outros; executar serviços delavagem, 
secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, 
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua 
especificação; hastear e arriar as bandeiras; executar outras 
tarefascorrelatas. 
RECONHECIMENTO DOS RISCOS POR ATIVIDADE 
Detalhamento 
-·- - - 
Tipo de exposição 
Medição 
Limite 
Medida de Controle 1 nexistente 
Detalhamento 
Tipo de exposição 
Limite 
Detalhamento 
Queda , Lesoes e escoriações 
Intermitente 
Quantitativa 53,0 dB(A) 
85 Db (A) (8horas de exposição) NR 15 
. Produtos quimicos Utilizados 
Soda Caustica , detergente , Agua Sanitaria 
Intermitente 
Ambiental e de equipamentos 
Medida de Controle · Sim Luvas PVC , Bota de borracha PVC , Oculos de Seguranca, 
Mascara PFFII, Avental de PVC. 
53 
SEGTSEGURANR
ÇA DO TA RAIIAI.HO 
··-·· ..... -······ 
Tipo de exposição Intermitente / Eventual 
Medição Quantitativa 346 Lux 
Limite 200 a 500 Lux 
,·::::-:,c--:=:-=.: -c,:· -,:,- 
Medida de Controle Dentro dos parâmetros estabelecidos por lei. 
~co ERGONÕMICO 
Detalhamento Postural 
Tipo de exposição . Trabalho em pé 
Medida de Controle Treinamento 
Detalhamento Ha Exposição 
Tipo de exposição Recolhimento de lixo Biologico 
Medida de Controle Lavas de Borracha, Oculos de Proteção , Mascara PFFII , Bota de 
PVC, Avental de PVC. 
34 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 
Duração do Turno 12:00h às 18:00h 
. Proceder à manutenção do edifício da Câmara, 
providenciando todos os reparos eprevenção necessários à 
sua conservação. 
: Proceder à manutenção do edifício da Câmara, 
providenciando todos os reparos eprevenção necessários à 
' sua conservação; responsabilizar-se pelo controle, guarda e 
usoadequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e 
produtos utilizados nos serviços daCâmara; manter limpo e 
Cargo e Descrição . arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário 
dasatribuições típicas de classe; manter contato com 
empresas prestadoras de serviços com vistas àmanutenção e 
conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e 
fiscalizar a execuçãodos contratos celebrados pela Câmara, 
sob o aspecto do cumprimento dos serviços 
contratados;controlar a utilização do Plenário e das salas de 
reuniões da Câmara; hastear e arriar as bandeiras;executar 
outras tarefas correlatas. 
54 
IISEGT
SEGURANR
ÇA 00 TA RABALHO 
RECONHECIMENTO DOS RISCOS POR ATIVIDADE 
Detalhamento Ambiental e de equipamentos 
Tipo de exposição Intermitente/ Eventual 
Medição Quantitativa 54,4 dB(A) 
Limite 85dB(A) (8horas de exposição) NR 15 
. ··········-···-·-- .. ····• · ..... _ 
Medida de Controle Inexistente 
Detalhamento : Não há exposição. 
- - 
Tipo de exposição Não há exposição. 
Medição Não há exposição. 
-·· -- ·-· . 
Limite Não há exposição. 
Medida de Controle Não há exposição. 
Detalhamento Ambiental e de equipamentos 
Tipo de exposição l Intermitente/ Eventual 
Medição ' Quantitativa 276 Lux 
Limite . 200 a 500 Lux 
Medida de Controle Dentro dos parâmetros estabelecidos por lei. 
Detalhamento 
------- ·- - - 
Tipo de exposição 
Medição 
Limite 
Postural 
RISCOERGONÕMICO 
- - -::;··-·:::.;· 
Medida de Controle 
""~"'"' = 
Alerta sobre riscos / Treinamento 
Detalhamento 
Intermitente / Eventual 
, Qualitativa 
Não Especificado 
--·· - ·-···- ------·· . ··---- -- Tipo de exposição 
- - 
Medição 
Limite 
. --·· Medida de Controle 
Não há exposição. 
i Não-há exposição. 
Não há exposição. 
- -·'·-. ·-- --- 
Não há exposição. 
Não há exposição. 
55 
·- !ISEGT
SEGURANR
ÇA 00 TA RABALHO 
44 - ENCERRAMENTO 
Este documento PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos foi elaborado e verificado 
por profissional legalmente habilitado, está composto com 72 páginas incluindo os anexos, sendo 
todas rubricadas e assinadas abaixo. 
Londrina , 13 Março de 2023 
Antônio Carlos de Jesus Pereira 
Tecn. Segurança do Trabalho 
RG: PR/2658.1 
CREA 127 415/TD 
66 
SEGT
SEGURANR
ÇA DO TA RABALHO 
ZELADORA 
JORNADA DE TRABALHO 12H00 AS 18H00 PERÍODO: Vespertino 
CONDIÇÕES AMBIENTAIS (POSTO DE TRABALHO) 
No ambiente de trabalho manifesta-se os seguintes agentes: 
-Risco Físico: Ruído; 
-Risco de Acidentes: Iluminação; 
-Risco Ergonômico: Postural. 
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO 
ZELADORA 
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da 
Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhe as 
condições de higiene esegurança. 
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando 
produtos emateriais necessários para manter as condições de conservação e 
higiene, em conformidade como planejamento definido pelo setor competente; 
executar serviços gerais em setores designadospela chefia; transportar 
material de um local para outro, inclusive carregando e descarregando 
veículos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios 
e outros; executartarefas manuais e rotineiras que exigem esforço físico; 
realizar todos os tipos de movimentaçãode móveis, equipamentos e outros 
elementos; executar, em caso de necessidade, tarefas inerentesao serviço de 
copa, como preparo de lanches, refeições, café, chá e outros; executar 
serviços delavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e similares, 
operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e 
arriar as bandeiras; executar outras tarefascorrelatas 
56 
SEGT
SEGURAN
R
ÇA DO T
A 
RABAl.HO 
RISCO Tempo de RESULTADO 
Exposição 
MÉDIA Limite de Tolerância (horas) 
Ruído (Decibéis-db) 85 (8horas de 
6 53,00 exposição) 
Luminância (Lux) 6 346 200 a 500 
--- 
AGENTES DO AMBIENTE DE TRABALHO 
MEDIDAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPl's) 
-A empresa fornece gratuitamente os Equipamentos de Proteção Individual 
(EPl's), os quais são aprovados pela ABNT e MTB, em cumprimento a Norma 
Regulamentadora (NR) Nº 6 de Portaria 3214 de 1978 / MTB, permitindo a 
redução dos agentes nocivos à saúde. Não necessário. 
MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC) 
Proteção dos equjQamentos e ferramentas utilizadas 
CONCLUSÃO-ENQUADRAMENTO LEGAL 
Risco Ambiental Ocorrência Insalubridade Perlculosidade Observação· 
GFIP 
Ruído 00 Não Não Valores abaixo do 
nível de 
ação 
Risco de 
Acidentes 00 Não Não 
Ergonômico 00 Não Não 
Postural e 
levantamento de 
peso 
Risco Químico 01 Sim* 00 Luvas de látex, 
oraânicos, máscara 
57 
SEGT
SEGURANR
ÇA DO TA RABALHO 
Pff2, máscara para 
poeira, óculos de 
proteção 
Risco Biológico 01 Sim** Não Luvas de látex, 
máscara para 
vapores 
orgânicos, máscara 
Pff2, óculos de 
proteção 
Concluímos após levantamento quantitativo e qualitativo, das função exercida pela 
funcionária do referido setor , que os Riscos ambientais existentes nos locais de 
trabalho na função de (ZELADORA) se enquadra dentro do Anexo 14 da NR 15 
conforme determina a Portaria 3214/78 do MTE. Portando estas atividades 
caracterizam ATIVIDADE INSALUBRE tendo direito de adicional de 20% do salário 
mínimo, por exercerem suas atividades laborais. 
Com relação ás atividades Insalubre foi detectada que a colaboradora executa limpeza 
nos sanitários e retirada do lixo dos mesmos. 
NR 15: 
15.4.1 - A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: 
a)com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerância; 
b)com a utilização de Equipamento de Proteção Individual ... " 
58 

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