| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as regras de transição da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br ATO N2 70/2023 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as regras de transição da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril de 2021, CONSIDERANDO a Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação; CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, inciso li, ao estabelecer o prazo de dois anos para se operar a revogação da Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho de 1993, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes; CONSIDERANDO o teor da PORTARIA SEGES/MGI N2 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a "opção por licitar" pelo "regime licitatório anterior" seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa "manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória"; CONSIDERANDO a adesão ao Sistema de Compras do Governo Federal, que utilizará o marco temporal CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br da portaria supramencionada a ser utilizado, para garantir a segurança jurídica e uniformidade das regras de contratação. CONSIDERANDO o Acórdão nº 507 /2023 do Tribunal de Contas da União, prolatado no processo nº TC 000.586/2023-4, no qual restou estabelecidas novas diretrizes quanto ao regime de transição RESOLVE Art. 12 - Que na Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os processos licitatórios e contratações que forem autorizados até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31/12/2023. § 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. § 2º A opção pela legislação aplicável ao processo licitatório pode constar em qualquer documento da fase preparatória, como solicitações ou termos de referência ou qualquer outro que venha a instruir a fase preparatória e tenha sido autorizado antes de 31 de março de 2023. § 3º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. § 4º O disposto neste artigo vale para quaisquer modalidades licitatórias disciplinada pela legislação mencionada no caput, inclusive para dispensa e inexigibilidades, também podendo ser autorizada em qualquer documento da fase preparatória, respeitada o mesmo prazo das demais modalidades. Art. 22 - Os processos licitatórios e os de contratação direta, dentre aqueles nos quais restou estabelecida a opção por licitar ou contratar pelo regime anterior - Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e arts. 1º a 47, da Lei 12.462/2011 - até a data de 31/03/2023 poderão ter seus procedimentos continuados com fundamento na legislação pretérita, com a condição de que a publicação do Edital ocorra até o dia 31/12/2023. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br §12. Os processos que não se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no caput devem observar exclusivamente a Lei 14.133/2021. §22. Por "opção por licitar ou contratar" entende-se contemplado a manifestação realizada pela autoridade competente que escolha expressamente pela aplicação do regime jurídico anterior - Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e arts. 12 a 47, da Lei 12.462/2011 - ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. §3º. Entende-se por processo administrativo instaurado, aquele já inaugurado por qualquer documento apto a formalizar a demanda, em especial os citados no artigo antecedente Art. 32 - Os contratos fundamentados na legislação mencionada no artigo 12, deste decreto, devem ser extintos até 31 de dezembro de 2024. Art. 42. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 27 de março de 2023 . ~~' t~ , . ugusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se