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norma nº 70/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, as regras de transição da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N2 70/2023 
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública 
da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, as regras de transição da Lei n2 14.133, de 01 
de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de 
licitação e contratação para as Administrações 
Públicas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n2 14.133, de 12 de 
abril de 2021, 
CONSIDERANDO a Lei n2 14.133, de 12 de abril de 
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
que estabelece normas gerais de licitação e 
contratação; 
CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e 
Contratos Administrativos, em seu arts. 191 e 193, 
inciso li, ao estabelecer o prazo de dois anos para se 
operar a revogação da Lei Federal n2 8.666, de 21 de 
junho de 1993, facultou à Administração, nesse 
período de transição, licitar ou contratar 
diretamente de acordo com seu texto ou de acordo 
com a lei antecedente e normas correlatas até então 
vigentes; 
CONSIDERANDO o teor da PORTARIA SEGES/MGI N2 
720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 que concluiu inexistir 
óbice legal e de gestão para que a "opção por licitar" 
pelo "regime licitatório anterior" seja feita até o dia 
31 de março de 2023, por meio de expressa 
"manifestação pela autoridade competente, ainda 
na fase preparatória"; 
CONSIDERANDO a adesão ao Sistema de Compras 
do Governo Federal, que utilizará o marco temporal 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
da portaria supramencionada a ser utilizado, para 
garantir a segurança jurídica e uniformidade das 
regras de contratação. 
CONSIDERANDO o Acórdão nº 507 /2023 do Tribunal 
de Contas da União, prolatado no processo nº TC 
000.586/2023-4, no qual restou estabelecidas novas 
diretrizes quanto ao regime de transição 
RESOLVE 
Art. 12 - Que na Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os processos 
licitatórios e contratações que forem autorizados até 31 de março de 2023, com a opção 
expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 
de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas 
regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31/12/2023. 
§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá 
constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela 
autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. 
§ 2º A opção pela legislação aplicável ao processo licitatório pode constar em qualquer 
documento da fase preparatória, como solicitações ou termos de referência ou qualquer 
outro que venha a instruir a fase preparatória e tenha sido autorizado antes de 31 de 
março de 2023. 
§ 3º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados 
em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que 
fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. 
§ 4º O disposto neste artigo vale para quaisquer modalidades licitatórias disciplinada 
pela legislação mencionada no caput, inclusive para dispensa e inexigibilidades, também 
podendo ser autorizada em qualquer documento da fase preparatória, respeitada o 
mesmo prazo das demais modalidades. 
Art. 22 - Os processos licitatórios e os de contratação direta, dentre aqueles nos quais 
restou estabelecida a opção por licitar ou contratar pelo regime anterior - Lei 8.666/93, 
Lei 10.520/02 e arts. 1º a 47, da Lei 12.462/2011 - até a data de 31/03/2023 poderão 
ter seus procedimentos continuados com fundamento na legislação pretérita, com a 
condição de que a publicação do Edital ocorra até o dia 31/12/2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
§12. Os processos que não se enquadrarem nas diretrizes estabelecidas no caput devem 
observar exclusivamente a Lei 14.133/2021. 
§22. Por "opção por licitar ou contratar" entende-se contemplado a manifestação 
realizada pela autoridade competente que escolha expressamente pela aplicação do 
regime jurídico anterior - Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e arts. 12 a 47, da Lei 12.462/2011 
- ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. 
§3º. Entende-se por processo administrativo instaurado, aquele já inaugurado por 
qualquer documento apto a formalizar a demanda, em especial os citados no artigo 
antecedente 
Art. 32 - Os contratos fundamentados na legislação mencionada no artigo 12, deste 
decreto, devem ser extintos até 31 de dezembro de 2024. 
Art. 42. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 27 de março de 2023 . 
~~' t~
, . ugusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

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