br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 71/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, os orçamentos a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
native_id8974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
ATO N!! 71/2023 
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública 
da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do 
Paraná, os orçamentos a que se refere a Lei nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece 
normas gerais de licitação e contratação para as 
Administrações Públicas. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, 
RESOLVE 
Do Orçamento Estimativo para Contratação de Bens e Serviços 
Art. 12. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em 
geral, o valor estimado da contratação será definido com base no melhor preço aferido, 
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto, por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada, 
sempre que possível: 
1 - a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
correspondente no painel para consulta de preços, nos bancos de preços oficiais para 
objetos em geral, ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP); 
li - os preços praticados em contratações similares feitas pela Administração Pública, em 
execução ou concluídas no período máximo de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa, 
inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de 
preços correspondente; 
Ili - a utilização de dados de pesquisa de preços publicada em mídia especializada, de 
tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo municipal, estadual 
ou federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que 
contenham a data e hora de acesso; 
IV - a pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, 
conforme o caso, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores; 
a) preferencialmente por fornecedores locais. 
b) preferencialmente por fornecedores regionais. 
c) em consulta a comercio eletrônico que o servidor atestar confiáveis e razoáveis. 
V - a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas ou no aplicativo Notas 
Paraná; e 
VI - os preços de tabelas oficiais. 
§ 1º A preferência será pela pesquisa em base de preços oficiais, preferencialmente 
acompanhada de outra modalidade de pesquisa do li a VI do caput deste artigo, outras 
formas de composição de preço poderão ser utilizadas de forma justificada pela 
autoridade competente. 
§ 2º Nos casos dos incisos 1, Ili, IV, V e VI do caput deste artigo, deste artigo somente 
serão admitidos os preços cujas datas não ultrapassem 6 (seis) meses da data da 
divulgação do edital. 
§ 3º Para a obtenção do valor estimado da contratação, serão utilizados como métodos 
a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços e 
previamente condensados no mapa de formação de preços, sempre de forma 
justificada, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, 
oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os incisos I a VI do caput deste 
artigo. 
§ 4º Excepcionalmente, será admitida a obtenção do valor estimado da contratação 
prevista no §3º deste artigo com base em menos de três preços, desde que devidamente 
justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela autoridade competente. 
§ Sº Deverão ser desconsiderados para os fins do contido no § 3º e 4º deste artigo os 
valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, conforme critérios 
fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 6º Tanto a pesquisa de preços quanto a elaboração do mapa de formação de preços 
deverão ser realizadas e acostadas nos autos do processo por servidor devidamente 
identificado, o qual se responsabilizará pela veracidade das informações que serão 
inseridas no instrumento convocatório, no convênio ou instrumento congênere, ou 
ainda no instrumento oriundo de contratação direta. 
§ 7º O mapa de formação de preços, devidamente assinado pelo servidor mencionado 
no § 6º, deste artigo deverá refletir a pesquisa de preços com os parâmetros e método 
adotados, além do resultado obtido e correspondente ao valor estimado da 
contratação. 
§ 8º A pesquisa de preço referente a Indicação de Demanda, podem ter regulamento 
próprio que a simplifique ou a complemente. 
Art. 22. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores ou prestadores de 
serviços, estes deverão receber solicitação formal preferencialmente por meio 
eletrônico, para a apresentação de cotação dos valores unitários e total, devendo ser 
conferido um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser 
contratado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis. 
§ 1º No envio das solicitações formais, a Administração deve: 
1 - garantir que os interessados recebam a completa descrição dos bens e/ou serviços 
cotados, com todas as especificações técnicas; 
li - certificar que, nas cotações apresentadas, os produtos e/ou serviços cotados 
condizem com o que foi exigido pela Administração, evitando-se eventuais distorções 
de preço. 
§ 2º As cotações dos fornecedores deverão estar identificadas, datadas e assinadas, 
ainda que por meio eletrônico, pelos responsáveis por sua confecção. 
§ 3º Eventuais variações ou discrepâncias entre os preços cotados, já desconsiderados 
os preços tidos por inexequíveis ou as cotações com sobre preço, deverão ser justificadas 
ou circunstanciadas pelo servidor responsável pela pesquisa, a fim de que o valor 
previamente estimado da contratação retrate, o quanto possível, a realidade dos preços 
praticados no mercado. 
§ 4º Nos autos do processo da contratação correspondente, deverá haver o registro da 
relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como 
resposta à solicitação de que trata o caput deste artigo. 
Art. 32. Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de 
intermediação de vendas. 
Art. 42. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter 
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais 
informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação 
cujo critério de julgamento for por maior desconto. 
Art. s2. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for 
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na forma estabelecida nos §§ 
12, 2º e 3º do artigo 23 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, a justificativa de preços será 
dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pelo 
futuro contratado, por meio da apresentação de no mínimo 3 (três) notas fiscais 
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano 
anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso o futuro contratado não tenha comercializado 
o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput poderá ser realizada 
mediante avaliação de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar 
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 
Da Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia e/ou 
Arquitetura 
Art. 6º. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o 
valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BOI) de 
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de 
parâmetros na seguinte ordem: 
1- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente 
da Tabelas de Referência adotadas pelo órgão ou entidade licitante ou, 
subsidiariamente, do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e 
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e 
f ndices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; 
li - os serviços não contemplados nas tabelas de referência deverão ter seus valores 
definidos por meio da apresentação da composição de seus custos unitários elaborada 
por profissional técnico habilitado e anexada à planilha sintética de serviços; 
Ili - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de 
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos 
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; 
IV - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas 
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de 
atualização de preços correspondente; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. 
§ 1
2 Nos casos que envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da 
contratação, observará o disposto no art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 2
2 Para a realização de pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento 
de licitação é necessária avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que sejam 
descartados aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais e, por isso, 
comprometam a estimativa do preço de referência. 
§ 3º Em condições especiais, justificadas em relatório técnico circunstanciado, 
elaborado por profissional técnico habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos, 
poderão os respectivos custos unitários exceder limite fixado nos valores referenciais 
constantes nas referidas tabelas. 
§ 4º Os preços relativos à elaboração dos projetos arquitetônico e complementares, 
bem como os demais serviços de engenharia e/ou arquitetura deverão ser definidos 
com base em tabela de custos adotada pelo órgão ou entidade licitante. 
§ 5º As tabelas de referência deverão ser divulgadas nos sítios oficiais dos órgãos e 
entidades competentes, como forma de proporcionar acesso à população em geral e 
aos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 12. Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na 
forma estabelecida o art. 6º deste Regulamento, o contratado deverá comprovar 
previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações 
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais 
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 
Art. 82, Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, nos termos do disposto no § 
5º do art. 56 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o licitante da melhor proposta 
apresentada deverá reelaborar e apresentar ao agente de contratação, por meio 
eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento convocatório, planilha com os 
valores adequados ao lance vencedor, em que deverá constar: 
1 - indicação dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização de unidades 
genéricas ou indicadas como verba; 
li - composição dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos sistemas 
de referências adotados nas licitações; e 
Ili - detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - 
ES. 
§ 12 No caso da contratação integrada prevista no art. 46 da Lei Federal n.2 14.133, de 
2021, o licitante que ofertou a melhor proposta deverá apresentar o valor do lance 
vencedor distribuído pelas etapas do cronograma físico, definido no ato de convocação 
e compatível com o critério de aceitabilidade por etapas previsto no § 5º do art. 10 deste 
Regulamento. 
§ 2º Salvo quando aprovado relatório técnico conforme previsto no § 5º do art. 56 da 
Lei Federal n. º 14.133, de 2021, o licitante da melhor proposta deverá adequar os custos 
unitários ou das etapas propostos aos limites previstos nos§ 2º, § 4º ou § 5º do art. 10 
deste Regulamento sem alteração do valor global da proposta, sob pena de aplicação 
das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. 
Art. 92. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as 
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor 
orçado pela Administração. 
§ 1º A administração deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a 
exequibilidade da sua proposta. 
§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o licitante deverá demonstrar que o 
valor da proposta é compatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos 
custos dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas composições de 
custos unitários. 
§ 3º A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a 
serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela ou à 
totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja expressa na proposta. 
Art. 10. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a economicidade da proposta 
será aferida com base nos custos globais e unitários. 
§ 1º O valor global da proposta não poderá superar o orçamento estimado pela 
Administração Pública, com base nos parâmetros previstos no art. 6º deste 
Regulamento, e, no caso da contratação integrada, na forma estabelecida no art. 23 da 
Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
§ 2º No caso de adoção do regime de empreitada por preço unitário ou de contratação 
por tarefa, os custos unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não 
podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento estimado pela 
Administração Pública, observadas as seguintes condições: 
1 - serão considerados itens materialmente relevantes aqueles de maior impacto no 
valor total da proposta e que, somados, representem pelo menos oitenta por cento do 
valor total do orçamento estimado ou que sejam considerados essenciais à 
funcionalidade da obra ou do serviço de engenharia; e 
li - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico 
circunstanciado aprovado pela Administração Pública, poderão ser aceitos custos 
unitários superiores àqueles constantes do orçamento estimado em relação aos itens 
materialmente relevantes, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, 
dispensada a compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência; 
§ 3º Se o relatório técnico de que trata o inciso li do § 2º deste artigo não for aprovado 
pela Administração Pública, aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação dos custos unitários 
propostos aos limites previstos no § 2º deste artigo, sem alteração do valor global da 
proposta. 
§ 4º No caso de adoção do regime de empreitada por preço global ou de empreitada 
integral, serão observadas as seguintes condições: 
1 - no cálculo do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários diferentes 
daqueles previstos no art. 23 da Lei Federal n. º 14.133, de 2021 desde que o valor global 
da proposta e o valor de cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual 
ou inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência utilizado; 
li - em situações especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório técnico 
circunstanciado, aprovado pela Administração Pública, os valores das etapas do 
cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite fixado no inciso I deste parágrafo; 
e 
Ili - as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, 
orçamentos, plantas, especificações, memoriais ou estudos técnicos preliminares do 
projeto básico não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total 
do contrato. 
§ Sº No caso de adoção do regime de contratação integrada, deverão ser previstos no 
instrumento convocatório critérios de aceitabilidade por etapa, estabelecidos de acordo 
com o orçamento estimado na forma prevista no edital, e compatíveis com o 
cronograma físico do objeto licitado. 
§ 6º O orçamento estimado das obras e serviços de engenharia será aquele resultante 
da composição dos custos unitários diretos do sistema de referência utilizado, acrescida 
do percentual de BOI de referência, ressalvado o disposto no para art. 9º da Lei Federal 
n.º 14.133,_de 2021, o Regime de Contratação Integrada. 
§ 7º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o valor obtido a partir dos 
custos unitários do orçamento estimado pela Administração Pública não poderá ser 
reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que 
modifiquem a composição orçamentária. 
Art. 11. O orçamento estimativo deverá ser elaborado por profissional habilitado e será 
parte integrante do projeto básico, ou do termo de referência quando se tratar da 
licitação de projetos. 
Art. 12. Na elaboração dos orçamentos de referência, Município poderá adotar 
especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo 
unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de 
engenharia e/ou arquitetura a ser orçado em relatório técnico elaborado por 
profissional habilitado. 
Parágrafo único. Os custos unitários de referência da administração pública poderão, 
somente em condições especiais justificadas em relatório técnico elaborado por 
profissional habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, 
exceder os seus correspondentes do sistema de referência adotado na forma deste 
Regulamento, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle, dispensada a 
compensação em qualquer outro serviço do orçamento de referência. 
Art. 13. As obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura a serem contratados e 
executados terão seus preços máximos definidos por meio da somatória do custo direto, 
orçado pelo órgão licitante, com o valor do Benefício e Despesas Indiretas - BOI. 
§ 1
2 O preço máximo será o resultante do custo global de referência acrescido do valor 
correspondente ao BOI, que deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: 
1 - taxa de rateio da administração central; 
li - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de 
natureza direta e personalística, em especial aqueles mencionados no§ 2º deste artigo, 
que oneram a contratada; 
Ili - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; 
IV - taxa de despesas financeiras; e 
V - taxa de lucro. 
§ 2º O Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro 
Líquido - CSLL não se consubstanciam em despesas indiretas passíveis de inclusão na 
taxa de BDI do orçamento-base da licitação. 
§ 3º Os preços unitário e global estabelecidos nos contratos incluem todos os custos e 
despesas necessários à perfeita execução do seu objeto. 
§ 4º No contrato específico de cada obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura 
contratados, na cláusula do valor para a execução do seu objeto, deverá constar 
explicitamente o percentual relativo a materiais e a mão de obra. 
§ Sº O edital deverá exigir que os licitantes apresentem, em suas propostas, a 
composição analítica do percentual do BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando 
todas as parcelas que o compõem, ou a exigência de que apresentem declaração de que 
aceitam as composições constantes no anexo ao edital, ou, ainda, explicitar que no caso 
da licitante não apresentar a composição do BDI, considerar-se-á que adotou o BDI 
referencial constante em anexo do edital. 
Art. 14. O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura 
deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em estrito 
senso, admitida a adoção de índice setorial. 
Parágrafo único. No caso de serviços de engenharia e/ou arquitetura continuados com 
dedicação exclusiva de mão de obra, o reajustamento de preços será feito na espécie 
repactuação. 
Art. 15. Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da 
licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e 
equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com 
especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço 
global da obra devem apresentar incidência de taxa de BOI reduzida em relação à taxa 
aplicável aos demais itens. 
Parágrafo único. No caso do fornecimento de equipamentos, sistemas e materiais em 
que a contratada não atue como intermediário entre o fabricante e a administração 
pública ou que tenham projetos, fabricação e logísticas não padronizados e não 
enquadrados como itens de fabricação regular e contínua nos mercados nacional ou 
internacional, o BOI poderá ser calculado e justificado com base na complexidade da 
aquisição, com exceção à regra prevista no caput deste artigo. 
Art. 16. Na Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou no Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT relativas às planilhas orçamentárias deverá constar do 
projeto que integrar o edital de licitação, inclusive de suas eventuais alterações. 
Art. 17. Os critérios de aceitabilidade de preços deverão constar do edital de licitação 
para contratação de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura. 
Art. 18. A minuta de contrato deverá conter cronograma físico-financeiro com a 
especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao 
controle das obras. 
§ 1
2 As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes 
do cronograma físico-financeiro, que deverá ser ilustrado por representação gráfica. 
§ 2º Os regimes de execução a que se referem os incisos li, 111, IV e VI do caput do art. 46 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão licitados por preço global e adotarão sistemática 
de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico￾financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de 
sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela 
execução de quantidades de itens unitários. 
§ 3
2 Para efeito de medição e de faturamento, relativo aos serviços executados, deverá 
ser considerado o cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no 
cronograma físico-financeiro, que será peça integrante do contrato. 
§ 4
2 O cronograma físico-financeiro deverá prever parcelas a cada 30 (trinta) dias, 
mantendo coerência com a execução dos serviços em cada parcela, podendo prever 
prazo menor para a primeira, para a última e para casos especiais autorizados pela 
autoridade competente. 
§ 5º O cronograma físico-financeiro referencial do planejamento adequado da obra deve 
ser estabelecido pelo contratante, podendo a contratada adequá-lo, estando sujeito à 
aprovação do contratante. 
§ 6º A contratada poderá solicitar a revisão do cronograma inicial, quando necessária, 
cabendo ao contratante autorizar a sua readequação, desde que motivada e justificada 
por fatos não imputados à contratada e que não contrariem os princípios que regem as 
licitações e contratações públicas. 
Da Formação dos Preços das Propostas e Celebração de Aditivos em Obras e Serviços 
de Engenharia e/ou Arquitetura 
Art. 19. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global, de empreitada 
integral e contratação por tarefa, deverão ser observadas as seguintes disposições para 
formação e aceitabilidade dos preços: 
1 - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser 
utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos 
de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada um 
dos itens fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública 
obtidos na forma estabelecida neste Regulamento, assegurado aos órgãos de controle 
o acesso irrestrito a essas informações; e 
li - deverá constar do edital e do contrato, cláusula expressa de concordância da 
contratada com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação, e, as 
alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, 
orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do 
projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do 
contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto nos art. 
125 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Art. 20. Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preço 
global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, 
que deverão constar do edital de licitação. 
§ 1º O edital deverá prever que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes 
incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado 
constante do instrumento convocatório. 
§ 2º A não adoção da incidência de desconto linear previsto no § 1º deste artigo deverá 
ser justificada nos autos do procedimento licitatório. 
§ 3º A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de 
referência não poderá ser reduzida em favor da contratada em decorrência de 
aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. 
Art. 21. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico 
detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, 
na forma prevista no art. 6º ao 18, observado o disposto no art. 20, todos deste 
Regulamento e, no caso de alteração unilateral do contrato, mantidos os limites 
previstos no art. 125 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. 
Do Orçamento para o Regime de Contratação Integrada e Semi-Integrada 
Art. 22. No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob 
os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da 
contratação será calculado nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal n.º 14.133, de 
2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que 
necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento 
sintético, balizado em sistema de custo definido pela Administração, devendo a 
utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada 
em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não 
suficientemente detalhadas no anteprojeto. 
§ 1º A parcela referente à remuneração do risco a que se refere o caput deste artigo, se 
adotada, não integrará a parcela de BDI do orçamento estimado, devendo ser 
considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no 
processo licitatório. 
§ 2º A estimativa de preço deve se basear em orçamento sintético tão detalhado quanto 
possível, devidamente adaptada às condições peculiares da obra, devendo a utilização 
de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares ser 
restringida às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo 
anteprojeto. 
§ 3º Será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento que compuser suas 
respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento 
sintético referido no mencionado parágrafo. 
Do Orçamentos para a Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação 
Art. 23. Considera-se solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC bens 
e/ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação que, isolada ou 
conjuntamente, visam ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação. 
Parágrafo único. Excluem-se da categoria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
as soluções cuja automação, ainda que integrada por componentes de software ou 
hardware, não visem à gestão de informação e comunicação. 
Art. 24. A estimativa de preços considerará a solução da Tecnologia da Informação e 
Comunicação, nos termos do art. 23 a partir dos parâmetros estabelecidos no art. lº, 
ambos deste Regulamento. 
§ 1º Poderá ser utilizada tabela oficial, hipótese em que será admitida a utilização de um 
único preço de referência, inclusive para os fins do inciso IX do art. 75 da Lei Federal n.º 
14.133, de 2021. 
§ 2
2 Nas contratações realizadas com empresas estatais de TIC, os órgãos e entidades 
deverão solicitar, junto com a proposta comercial, os demonstrativos de formação de 
preços de cada serviço e sistema objeto da proposta, em nível de detalhamento que 
permita a identificação dos recursos produtivos utilizados (insumos), com as respectivas 
quantidades e custos. 
§ 3º A proposta comercial apresentada pelas empresas estatais deve atender ao 
disposto no § 2º deste artigo, devendo ser formulada de modo a explicitar os critérios 
de formação dos preços dos serviços, margens utilizadas e as metodologias aplicáveis a 
essas margens. 
Das Disposições Complementares 
Art. 25. Este regulamento disciplina tanto a pesquisa de preço feita pela administração 
para ser utilizada nos procedimentos licitatórios. 
1 - Tais procedimentos podem ser utilizados tanto no Estudo Técnico Preliminar, como 
no Termo de Referência, podem ser simplificados nas Indicações de Demanda. 
Art. 26. A realização de Orçamento nos moldes deste regulamento em uma etapa ou 
documento não exime a necessidade de realização de Orçamento na etapa 
subsequente. 
§ 1º No caso de o orçamento ter sido realizado em documento formalizado pela 
administração em prazo não superior a seis meses, este pode ser utilizado como 
referência para a formação do preço do documento subsequente. 
§ 2º Quando o orçamento anterior for utilizado como referência, deve-se validar os 
dados do orçamento anterior e realizar complementarmente pelo menos uma busca nos 
moldes do artigo ,1 deste regulamento. 
§ 3º A nova formação de preço ou novo orçamento, pode ser base para outra etapa ou 
outro processo licitatório, em casos excepcionais, em primando pelo Princípio da 
Economicidade, no entanto, não pode ser utilizada como subterfugio para extrapolar o 
prazo do§ 1º, deste artigo. 
1 - O novo orçamento não renova o prazo de seis meses, para ser utilizado em outra 
etapa ou até mesmo em outro processo licitatório. 
li - O prazo máximo de seis meses a que se refere o § 1º, sempre será contado do 
orçamento primitivo, utilizado como base. 
Art. 2S. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 27 de março de 2023. 
· N~
. !~
, 
ugusto Molina Ferreira 
Presidente 
Registre-se, Publique-se e Arquive-se 

open original →