| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia 5G ou superior, nos termos da legislação federal vigente, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI COMPLEMENTAR NQ. 004/2023
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1 PUBLICADO 1
1 DATA: 31 de março de 2023
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B4
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1
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Súmula:- Dispõe sobre o procedimento para a instalação
de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da
implantação da Tecnologia SG ou superior, nos
termos da legislação federal vigente, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no Município de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia SG ou
superior, fica disciplinado por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa
ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, nos termos da legislação federal
vigente, serão observadas as seguintes definições:
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1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, incluindo seus acessonos e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
li - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel - ETR móvel: conjunto de
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
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Ili - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte - ETR de
pequeno porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos
na legislação federal;
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização
para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou
aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no
espaço;
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas e caixas dágua: e
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XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos e estádios.
Art. 3Q A aplicação desta Lei Complementar deverá observar as seguintes diretrizes:
1 - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de
utilidade pública e de relevante interesse social;
li - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado
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ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
Ili - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo;
IV - o impacto paisagístico deverá ser evitado ou mitigado, sempre que
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação
federal;
V - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura já
implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
VI - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso de
implantação em torres de telecomunicação ou no topo de edificações (sistema
rooftop).
Art. 4º As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante
interesse social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei
Complementar, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela
legislação federal.
§1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura
de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de
Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento
aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
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§3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não
oneroso, nos termos da legislação federal.
§4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para ETR, a ETR
móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou
edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
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solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação, devendo ser
observados os recuos da legislação municipal.
§5!:! O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento
em qualquer localidade do Município de Apucarana, é aquele estabelecido na
legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal competente.
CAPÍTULO li
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5!:! A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento padrão;
li - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva
ART;
Ili - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor
do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da
infraestrutura de suporte para ETR;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico
prévio, em valor a ser indicado por Decreto;
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VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de lnexigibilidade de
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), ou documento que vier a
substituí-los, nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou,
ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
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§1º O cadastramento a que se refere o caput, de natureza autodeclaratória,
consubstancia autorização do Município para a instalação da infraestrutura de
suporte para ETR no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base
as informações prestadas pela detentora.
§2º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo
requerimento, em valor indicado por Decreto, o qual será reajustado anualmente.
§3!1 O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer
à modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º.
§5º Para fins de aplicação do §4º deste artigo, considera-se:
1 - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
li - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura
de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar; e
Ili - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos
que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços
e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Não se sujeitam ao cadastro prévio previsto no artigo Sº:
1 - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de
pequeno porte já cadastrada perante o Município;
li - a instalação de ETR móvel; e
Ili - a instalação externa de ETR de pequeno porte.
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, a detentora deverá
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da instalação.
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§2º A instalação interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita à comunicação
aludida no§ 1º, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor
da edificação.
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§3º Caberá ao Município a fiscalização com objetivo de evitar a poluição visual e o
acúmulo das infraestruturas de suporte no mesmo ponto.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área
de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em
imóvel tombado, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos
responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
1 - requerimento padrão;
li - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva
ART;
Ili - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro
nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR;
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a
infraestrutura de suporte para ETR atendem à legislação em vigor;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico
prévio, em valor a ser indicado por Decreto;
VIII - declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica -
COMAER ou laudo técnico atestando a conformidade das características do
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de
instalação, ou documento que vier a substituí-los, sem prejuízo da validação
posterior;
§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do
licenciamento urbanístico;
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§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no
caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de
infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela
detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1º deste
artigo.
CAPÍTULO Ili
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de pequeno porte, com
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerá às limitações
das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em
legislação pertinente.
O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços
de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a
prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei Complementar, ressalvadas as
exceções contidas no art. 6º.
A ação fiscalizatória referente ao cumprimento desta Lei Complementar deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o
procedimento estabelecido neste Capítulo.
Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
1 - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno
porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do seu recebimento; e
b) não atendida à intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias,
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contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo.
li - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia
licença ou de cadastro tratado nesta Lei Complementar:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo;
b) não atendida à intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de nova multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo.
§1º No caso dos incisos I e li do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de 30 UFM's (trinta unidades fiscais do Município).
§2º No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 UFM's (cem
Unidades Fiscais do Município).
Art.14
Art. 15
Art. 16
§3!! A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura
de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para
remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das
multas e demais sanções cabíveis.
As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por mensagem em
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando
houver, sendo que a simples remessa da mensagem para o referido endereço
presume o seu recebimento e leitura no dia útil posterior à data do envio.
§1º O notificado ou autuado por infração ao disposto na presente Lei
Complementar poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias.
§2º A defesa apresentada nos termos do § 1º terá efeito suspensivo.
Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de dados do sistema de
informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de pequeno porte
destinados à operação de serviços de telecomunicações, disponibilizada pela
Anatei.
§1!! Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se dará o
acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput deste
artigo.
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§2º Fica facultada ao Município a exigência de informações complementares acerca
das ETRs instaladas, conforme disciplinado por Decreto.
Art. 17 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte,
segundo as disposições desta Lei Complementar, de seu Decreto regulamentar e
das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou
omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo
órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 As infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que
estiverem instaladas na data de publicação desta Lei Complementar e não
possuírem a autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das
previsões contidas nesta Lei Complementar, devendo a sua detentora promover o
cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos
artigos 5º, 6º e 7º.
§1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de
2 (dois) anos contados da publicação desta Lei Complementar para que a detentora
adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
aos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, realizando o
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos
artigos Sº, 6º e 7º.
§2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em que o
Município poderá decidir por sua manutenção.
§3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção
administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente Lei Complementar
em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte mencionadas no caput deste artigo.
§4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR
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de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei Complementar, para a
infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser
remanejada.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, no que couber, as
legislações municipais relativas ao uso e ocupação do solo e às posturas municipais.
Os procedimentos necessários para o licenciamento das ETRs e demais aspectos
desta Lei Complementar serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023.
. . . Assinado eletronicamente por:
,:,..-.,,1: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As::inaturo digitei avençada com certificado digital não ICPBre~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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