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norma nº 4/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia 5G ou superior, nos termos da legislação federal vigente, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI COMPLEMENTAR NQ. 004/2023 
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1 PUBLICADO 1 
1 DATA: 31 de março de 2023 
1 EDIÇÃO: 9486 PÁGINA(S): B4 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Autógrafo de Lei n2--=2--l•t .... . _ 
Projeto de Lei n2_4.._' _ __ 
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Súmula:- Dispõe sobre o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da 
implantação da Tecnologia SG ou superior, nos 
termos da legislação federal vigente, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º O procedimento para a instalação no Município de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, com a finalidade da implantação da Tecnologia SG ou 
superior, fica disciplinado por esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei Complementar as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa 
ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à 
regulamentação própria. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei Complementar, nos termos da legislação federal 
vigente, serão observadas as seguintes definições: 
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1 - Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos 
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessonos e periféricos, que emitem 
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
li - Estação Transmissora de Radiocomunicação móvel - ETR móvel: conjunto de 
instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
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Ili - Estação Transmissora de Radiocomunicação de pequeno porte - ETR de 
pequeno porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de 
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando 
dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo 
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos 
na legislação federal; 
IV - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte à 
instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas; 
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta 
ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização 
para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, 
que pode ser do tipo auto-suportada ou estaiada; 
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e auto-suportada, de concreto ou 
constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou 
aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação 
pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no 
espaço; 
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, 
postes, topo de edificações, fachadas e caixas dágua: e 
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XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de 
edificações, túneis, shopping centers, aeroportos e estádios. 
Art. 3Q A aplicação desta Lei Complementar deverá observar as seguintes diretrizes: 
1 - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de 
utilidade pública e de relevante interesse social; 
li - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos 
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado 
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ao Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de 
tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
Ili - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos 
impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo; 
IV - o impacto paisagístico deverá ser evitado ou mitigado, sempre que 
tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da legislação 
federal; 
V - deverá ser priorizada a utilização de equipamentos de infraestrutura já 
implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de 
videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e 
VI - deverá ser priorizado o compartilhamento de infraestrutura no caso de 
implantação em torres de telecomunicação ou no topo de edificações (sistema 
rooftop). 
Art. 4º As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - 
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de 
equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante 
interesse social, conforme disposto na legislação federal, podendo ser implantadas 
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta Lei 
Complementar, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos pela 
legislação federal. 
§1º Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para 
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autorização do 
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura 
de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de 
Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento 
aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
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§3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de 
Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não 
oneroso, nos termos da legislação federal. 
§4º Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para ETR, a ETR 
móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas construídas ou 
edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do 
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solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação, devendo ser 
observados os recuos da legislação municipal. 
§5!:! O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma 
das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento 
em qualquer localidade do Município de Apucarana, é aquele estabelecido na 
legislação federal, devendo ser fiscalizado pelo órgão federal competente. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 5!:! A instalação da infraestrutura de suporte para ETR está sujeita ao prévio 
cadastramento realizado junto ao Município, por meio de requerimento 
padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
1 - requerimento padrão; 
li - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva 
ART; 
Ili - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor 
do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da 
infraestrutura de suporte para ETR; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, em valor a ser indicado por Decreto; 
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VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de lnexigibilidade de 
Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), ou documento que vier a 
substituí-los, nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, 
ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento 
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura 
observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER. 
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§1º O cadastramento a que se refere o caput, de natureza autodeclaratória, 
consubstancia autorização do Município para a instalação da infraestrutura de 
suporte para ETR no ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base 
as informações prestadas pela detentora. 
§2º A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo 
requerimento, em valor indicado por Decreto, o qual será reajustado anualmente. 
§3!1 O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer 
à modificação da infraestrutura de suporte instalada. 
§4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º. 
§5º Para fins de aplicação do §4º deste artigo, considera-se: 
1 - remanejamento: o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos 
que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
li - substituição: a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura 
de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de pequeno porte por outro similar; e 
Ili - modernização: a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos 
que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços 
e/ou eficiência operacional. 
Art. 6º Não se sujeitam ao cadastro prévio previsto no artigo Sº: 
1 - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de 
pequeno porte já cadastrada perante o Município; 
li - a instalação de ETR móvel; e 
Ili - a instalação externa de ETR de pequeno porte. 
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, a detentora deverá 
comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) 
dias contados da data da instalação. 
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§2º A instalação interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita à comunicação 
aludida no§ 1º, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor 
da edificação. 
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§3º Caberá ao Município a fiscalização com objetivo de evitar a poluição visual e o 
acúmulo das infraestruturas de suporte no mesmo ponto. 
Art. 7º Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR móvel e 
ETR de pequeno porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área 
de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em 
imóvel tombado, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante 
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos 
responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias. 
§1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de 
requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
1 - requerimento padrão; 
li - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva 
ART; 
Ili - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no Cadastro 
nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT) pelo projeto e/ou execução da instalação da Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a 
infraestrutura de suporte para ETR atendem à legislação em vigor; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico 
prévio, em valor a ser indicado por Decreto; 
VIII - declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica - 
COMAER ou laudo técnico atestando a conformidade das características do 
empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do local de 
instalação, ou documento que vier a substituí-los, sem prejuízo da validação 
posterior; 
§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo 
referido no caput se dará de forma integrada ao processo de expedição do 
licenciamento urbanístico; 
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§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no 
caput, o Município expedirá imediatamente a licença de instalação de 
infraestrutura de suporte para ETR, baseado nas informações prestadas pela 
detentora, em especial, aquelas constantes nos incisos V, VI e VIII do §1º deste 
artigo. 
CAPÍTULO Ili 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Art. 11 
Art. 12 
Art. 13 
A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de pequeno porte, com 
containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerá às limitações 
das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que 
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio. 
Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento 
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em 
legislação pertinente. 
O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas prestadoras de serviços 
de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação 
observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Nenhuma ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a 
prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei Complementar, ressalvadas as 
exceções contidas no art. 6º. 
A ação fiscalizatória referente ao cumprimento desta Lei Complementar deverá ser 
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o 
procedimento estabelecido neste Capítulo. 
Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará 
sujeita às seguintes medidas: 
1 - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno 
porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento; e 
b) não atendida à intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, 
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contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo. 
li - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia 
licença ou de cadastro tratado nesta Lei Complementar: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo; 
b) não atendida à intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do seu recebimento, com a concomitante 
aplicação de nova multa no valor estipulado no§ 1º deste artigo. 
§1º No caso dos incisos I e li do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de 30 UFM's (trinta unidades fiscais do Município). 
§2º No caso de prestação de informações falsas, a multa será de 100 UFM's (cem 
Unidades Fiscais do Município). 
Art.14 
Art. 15 
Art. 16 
§3!! A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura 
de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as medidas para 
remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das 
multas e demais sanções cabíveis. 
As notificações e intimações serão encaminhadas à detentora por mensagem em 
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando 
houver, sendo que a simples remessa da mensagem para o referido endereço 
presume o seu recebimento e leitura no dia útil posterior à data do envio. 
§1º O notificado ou autuado por infração ao disposto na presente Lei 
Complementar poderá apresentar defesa em até 15 (quinze) dias. 
§2º A defesa apresentada nos termos do § 1º terá efeito suspensivo. 
Para fins de fiscalização, o Município poderá utilizar a base de dados do sistema de 
informação de localização de ETRs, ETRs móveis e ETRs de pequeno porte 
destinados à operação de serviços de telecomunicações, disponibilizada pela 
Anatei. 
§1!! Caberá à prestadora orientar e informar ao Município sobre como se dará o 
acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput deste 
artigo. 
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§2º Fica facultada ao Município a exigência de informações complementares acerca 
das ETRs instaladas, conforme disciplinado por Decreto. 
Art. 17 Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, 
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, 
segundo as disposições desta Lei Complementar, de seu Decreto regulamentar e 
das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente 
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações 
apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a 
deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou 
omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até 5 
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo 
órgão de classe, sem prejuízo de outras penalidades. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18 As infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que 
estiverem instaladas na data de publicação desta Lei Complementar e não 
possuírem a autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das 
previsões contidas nesta Lei Complementar, devendo a sua detentora promover o 
cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos 
artigos 5º, 6º e 7º. 
§1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica concedido o prazo de 
2 (dois) anos contados da publicação desta Lei Complementar para que a detentora 
adeque as infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
aos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, realizando o 
cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos 
artigos Sº, 6º e 7º. 
§2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar 
laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem 
como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local, hipótese em que o 
Município poderá decidir por sua manutenção. 
§3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção 
administrativa motivada pela falta de cumprimento da presente Lei Complementar 
em relação às infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte mencionadas no caput deste artigo. 
§4º No caso de remoção de infraestruturas de suporte para ETR, ETR móvel e ETR 
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de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, 
contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de 
instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º desta Lei Complementar, para a 
infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a ser 
remanejada. 
Art. 19 
Art. 20 
Art. 21 
Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar, no que couber, as 
legislações municipais relativas ao uso e ocupação do solo e às posturas municipais. 
Os procedimentos necessários para o licenciamento das ETRs e demais aspectos 
desta Lei Complementar serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor 
na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de março de 2023. 
. . . Assinado eletronicamente por: 
,:,..-.,,1: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
As::inaturo digitei avençada com certificado digital não ICP￾Bre~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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