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norma nº 101/1999

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1999
Date 1999-11-18
EmentaAUTORIZA A EMPRESA BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 46/95 DE 6/6/95, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 101/99
SÚMULA: Autoriza a empresa BUZIOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel doado constante da
Lei Municipal nº 046/95 de 06/06/95, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a empresa BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ESPUMAS LTDA., CGC/MF sob nº 79.120.093/0001-48, a escriturar e registrar sem
restrições, o lote de terras sob n° 01 (um) da quadraa “A”, com área de 4.416,00 m² da
Planta do Parque Industrial Zona Norte – I Etapa e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da
quadra “B” com área total de 3.852,00 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte – III
Etapa, imóvel esse doado pela Lei Municipal nº 046/95 de 06/06/95, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de novembro de
1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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