| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1999 |
| Date | 1999-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL DOADO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 46/95 DE 6/6/95, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 101/99 SÚMULA: Autoriza a empresa BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado constante da Lei Municipal nº 046/95 de 06/06/95, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica autorizada a empresa BUZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA., CGC/MF sob nº 79.120.093/0001-48, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras sob n° 01 (um) da quadraa “A”, com área de 4.416,00 m² da Planta do Parque Industrial Zona Norte – I Etapa e ainda os lotes 01 e 02 (um e dois) da quadra “B” com área total de 3.852,00 m² da planta do Parque Industrial Zona Norte – III Etapa, imóvel esse doado pela Lei Municipal nº 046/95 de 06/06/95, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destina a referida doação. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de novembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal