| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Ordena sobre a instituição do programa "PAPEL ZERO" e trata do uso de meios eletrônicos para a realização dos processos legislativos, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, e adota outras medidas e providências |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 3/2023
EMENTA: Ordena sobre a instituição do programa
"PAPEL ZERO" e trata do uso de meios
eletrônicos para a realização dos processos
legislativos, no âmbito da Câmara Municipal
de Apucarana, e adota outras medidas e
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2023, DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E DE
ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 12. Fica instituído o programa "PAPEL ZERO", que dispõe sobre o uso de meios
eletrônicos para a realização dos processos legislativos no âmbito da Câmara
Municipal de Apucarana, incluindo o uso de equipamentos eletrônicos, senhas e
assinaturas digitais pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º. São objetivos deste programa:
1 - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação legislativa parlamentar
e promover a adequação entre os meios, ações, impactos e resultados;
li - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos
legislativos com segurança, uso de assinaturas e senhas digitais, maior segurança,
transparência e economicidade;
Ili - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação
e da comunicação e,
IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias legislativas.
Art. 3º. Os vereadores e servidores terão acesso ao SAPL - Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (online), às matérias dos expedientes diários, bem como aos projetos,
requerimentos, indicações, moções, pautas das sessões, ordem do dia,
correspondências etc., que deixarão de serem impressos diariamente, reduzindo
consideravelmente a burocracia, a quantidade de tinta e papel consumidos,
fazendo com que, assim, seja respeitado o desenvolvimento sustentável.
................................................................................................................ continua .
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continuação resolução nº. 3/2023 pag. 2
Art. 42. Nos processos legislativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados
em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável
ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause
dano relevante à celeridade do processo.
Art. s2. Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora
do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo legislativo
eletrônico, SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Art. 62. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos
processos legislativos eletrônicos, são fornecidos através de recibo eletrônico de
protocolo que o identifica, emitido pelo SAPL.
§. 12. O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação
da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que
utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha.
§. 2. O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação
simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato.
Art. 12. O acesso a íntegra do processo para vista pessoal do interessado ocorrerá por
intermédio da disponibilização do sistema SAPL - Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo, por acesso a cópia do documento em meio eletrônico.
Art. 82. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de
limitação do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo
observarão os termos das normas do SAPL vigente.
Art. 92, Os documentos digitais e assinados eletronicamente na forma do art. 6º são
considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 10. Os usuários do sistema, poderão enviar eletronicamente documentos digitais para
juntada aos autos, sendo o teor e a integridade dos documentos digitalizados e
por meio eletrônico .
Art. 11. O meios a serem utilizados para incentivar a utilização do programa "papel zero"
via eletrônico contará com o apoio da equipe da TI - Tecnologia da Informação da
Câmara Municipal para armazenamento dos dados, evitando as impressões
desnecessárias.
................................................................................................................. continua .
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continuação resolução nº. 3/2023 pag. 3
Art. 12. Havendo outros mecanismos de sistema, além, do SAPL, será adotado para o
cumprimento da finalidade do programa "PAPEL ZERO".
Art. 13. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 3 de abril de 2023.
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gusto Molina Ferreira
DOR/PRESIDENTE
JCSS/AL.