| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação nº 05/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o Produtor Rural JOÃO PIRES, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 8/2023
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nº
05/2022 que entre si celebram o Município de
Apucarana e o Produtor Rural JOÃO PIRES,
com o objetivo de participar do Programa
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei
nº 22/2014, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 7 /2023, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLA T/VO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 05/2022 que entre si celebram
o Município de Apucarana e o Produtor Rural JOÃO PIRES, com o objetivo de participar do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei
nº 22/2014.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é
desenvolver a sustentabilidade da Agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos
necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura.
Art. 32 O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana
de mudas de abacateiro.
Art. 42 O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por
parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado
em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser
paga unicamente em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
...................................................................................................................... continua .
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 8/2023 pag. 2
Art. 52 O presente Termo de Convênio terá vigência mínima de 48 (quarenta e oito)
meses, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado
por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, desde
que devidamente comprovadas e após a emissão de parecer técnico da Secretaria de
Agricultura.
Art. 62 No Termo de Cooperação firmado estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação.
Art. 72 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, 3 de abril de 2023.
L
N,A{ f~ 'Lgusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
JCSS/AL.