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norma nº 11/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaReferenda o Termo de Cooperação nº 09/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e a Produtora Rural FRANCIELY YOSHINO SAGAE, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, como especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº.11/2023 
SÚMULA: Referenda o Termo de Cooperação nº 
09/2022 que entre si celebram o Município de 
Apucarana e a Produtora Rural FRANCIELY 
YOSHINO SAGAE, com o objetivo de participar 
do Programa Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos 
da Lei nº 22/2014, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 10/2023, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLA T/VO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação nº 09/2022 que entre si celebram 
o Município de Apucarana e a Produtora Rural FRANCIELY YOSHINO SAGAE, com o objetivo 
de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, 
nos Termos da Lei nº 22/2014. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se à implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é 
desenvolver a sustentabilidade da Agricultura, preservação do Meio Ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos 
necessários à execução plena deste Programa, de acordo com o Plano de Trabalho 
previamente apresentado e aprovado pela Secretaria da Agricultura. 
Art. 3º O objetivo do presente Termo é o fornecimento pelo Município de Apucarana 
de mudas de abacateiro. 
Art. 4º O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por 
parte do Município ao Produtor Rural, sendo que o benefício recebido por este será fixado 
em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, que deverá ser 
paga unicamente em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
........................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 11/2023 pag. 2 
Art. 52 O presente Termo de Convênio terá vigência mínima de 48 (quarenta e oito) 
meses, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado 
por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, desde 
que devidamente comprovadas e após a emissão de parecer técnico da Secretaria de 
Agricultura. 
Art. 62 No Termo de Cooperação firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas no presente termo de cooperação. 
Art. 72 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 3 de abril de 2023. 
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SIDENTE 
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