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norma nº 75/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaConceder ao servidor Allison Tiago Pellizer, ocupante do cargo de provimento efetivo de Escriturário Legislativo, nível 36 da tabela GM, 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a partir de abril do corrente ano, por ter completado em 01/04/2023, 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 01/2011; Conceder, a partir de abril, do corrente ano, Progressão por Antiguidade, correspondente a um nível, e Progressão por Mérito, correspondente a dois níveis, enquadrando o servidor no nível 39 da Tabela de Vencimentos do grupo ocupacional de nível médio, nos termos do art. 17, incisos I e II da Lei Complementar nº 01/2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 75/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º - Conceder ao servidor Allison Tiago Pellizer, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Escriturário Legislativo, nível 36 da tabela GM, 5% (cinco por cento) de Adicional
por Tempo de Serviço, a partir de abril do corrente ano, por ter completado em
01/04/2023, 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, nos termos do art. 84 da Lei
Complementar nº 01/2011.
Art.2º - Conceder, diante da aprovação em avaliação de desempenho, a partir de abril, do
corrente ano, ao mencionado servidor, Progressão por Antiguidade, correspondente a um
nível, e Progressão por Mérito, correspondente a dois níveis, enquadrando o servidor no
nível 39 da Tabela de Vencimentos do grupo ocupacional de nível médio, nos termos do
art. 17, incisos | e Il da Lei Complementar nº 01/2012.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 13 de abril de 2023.
A
/ E
(uu Mn
Licianafugusto Molina Ferreira
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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