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norma nº 76/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaConceder à servidora ANA PEREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento efetivo de zeladora, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo agosto/2017 – agosto/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar 01/2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 76/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
R$EISrO LV E:
Art.1º - Conceder à servidora ANA PEREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de
provimento efetivo de zeladora, LICENÇA POR MERECIMENTO POR CONDUTA
EXEMPLAR, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período
aquisitivo agosto/2017 — agosto/2022, na forma do art. 110 da Lei Complementar
01/2011.
Art. 2º - Na forma do 8 2º do art. 110 da Lei Complementar 01/2011, a licença será
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da
disponibilidade orçamentária, conforme cálculos contábeis e pareceres jurídicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 13 de abril de 2023.
)
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
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