| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Conceder ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 – março/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 77/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RrE SO E VE: Art.1º - Conceder ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 — março/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011. Art. 2º - Na forma do 8 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 13 de abril de 2023. / [E Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se