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norma nº 77/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaConceder ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de provimento efetivo de advogado, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 – março/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 77/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
RrE SO E VE:
Art.1º - Conceder ao servidor WILSON ROBERTO PENHARBEL, ocupante do cargo de
provimento efetivo de advogado, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de
exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 — março/2022, na forma
do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º - Na forma do 8 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença será
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, em 13 de abril de 2023.
/ [E
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente
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