| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Conceder ao servidor IVAN LUCIO GARCIA, cargo de adjunto legislativo, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 – março/2022, na forma do art. 78 da Lei da Lei Orgânica do Município de Apucarana |
| native_id | 9009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br ATO Nº 78/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art.1º Conceder ao servidor ao servidor IVAN LUCIO GARCIA, cargo de Adjunto Legislativo, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício — março/2017 a março/2022, na forma do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana. Art.2º A licença prêmio será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços e da disponibilidade orçamentária e parecer jurídico. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 13 de abril de 2023. / É ? h | faia fla fu LUCIANÇQ AUGUSTO MOLINA FERREIRA Presidente Registre-se, Publique-se e Arquive-se