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norma nº 78/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaConceder ao servidor IVAN LUCIO GARCIA, cargo de adjunto legislativo, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo março/2017 – março/2022, na forma do art. 78 da Lei da Lei Orgânica do Município de Apucarana
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | www.apucarana.pr.leg.br
ATO Nº 78/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º Conceder ao servidor ao servidor IVAN LUCIO GARCIA, cargo de Adjunto Legislativo, LICENÇA
PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício — março/2017 a março/2022, na forma do art.
78, da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Art.2º A licença prêmio será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção
dos serviços e da disponibilidade orçamentária e parecer jurídico.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana,
em 13 de abril de 2023.
/ É
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faia fla fu
LUCIANÇQ AUGUSTO MOLINA FERREIRA
Presidente
Registre-se, Publique-se e Arquive-se

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