| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Conceder à servidora Ana Pereira do Nascimento, ocupante do cargo de provimento efetivo de Zeladora, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo agosto/2017 – agosto/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011. |
| native_id | 9011 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ATO Nº 80/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E : Art.1º - Conceder à servidora Ana Pereira do Nascimento, ocupante do cargo de provimento efetivo de Zeladora, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo agosto/2017 – agosto/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011. Art. 2º - Na forma do § 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença será transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, em 17 de abril de 2023. Luciano Augusto Molina Ferreira Presidente