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norma nº 80/2023

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaConceder à servidora Ana Pereira do Nascimento, ocupante do cargo de provimento efetivo de Zeladora, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de exercício no cargo, referente ao período aquisitivo agosto/2017 – agosto/2022, na forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
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ATO Nº 80/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei,
 R E S O L V E :
Art.1º - Conceder à servidora Ana Pereira do Nascimento, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Zeladora, LICENÇA PRÊMIO, por ter completado quinquênio de 
exercício no cargo, referente ao período aquisitivo agosto/2017 – agosto/2022, na 
forma do art. 108 da Lei Complementar 01/2011.
Art. 2º - Na forma do § 6º do art. 108 da Lei Complementar 01/2011, a licença será 
transformada em pecúnia em razão da impossibilidade de interrupção dos serviços
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Apucarana, em 17 de abril de 2023.
 
Luciano Augusto Molina Ferreira
Presidente

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