| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 06/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO PARA O RESGATE À VIDA ESPERANÇA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 06/2016
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio n2
06/2016 que entre si celebram o Município
de Apucarana, por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social e o Centro
para o Resgate à Vida Esperança, como
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 06/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 06/2016 que entre si celebram
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o
Centro para o Resgate à Vida Esperança.
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor
de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro para o
Resgate à Vida Esperança, visando complementar as despesas relacionadas às atividades,
serviços e manutenção da entidade a fim de aprimorar o atendimento às crianças e
adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até
20/01/2017.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de~ t:' ~ {J.ll f
José Ai~O de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.