br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 7/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 07/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id9019

Originating matéria

matéria 13643 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 07 /2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
07 /2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e o 
Comando Anderson de Defesa do Cidadão, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 07/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 07 /2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o 
Comando Anderson de Defesa do Cidadão. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para o Comando 
Anderson de Defesa do Cidadão, visando custear equipe técnica para o desenvolvimento 
de programas e projetos executados pela entidade. 
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
José 2,
~r!.C:f: 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →