br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 8/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 08/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EDHUCCA - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO CASA DO CAMINHO, COMO ESPECIFICA.
native_id9020

Originating matéria

matéria 13644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 08/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
08/2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e a 
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 
Humano Casa do Caminho, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 08/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 08/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a 
EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho. 
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a EDHUCCA - 
Escola de Desenvolvimento Humano Casa do Caminho, visando o desenvolvimento de 
serviços sócio-assistenciais realizados anualmente pela entidade. 
Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
~erÍ,ttPf 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →