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norma nº 10/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 010/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 10/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
010/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e a 
Associação Kara Te Vida, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 10/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 010/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e a Associação Kara Te Vida, visando à execução do Programa Bombeiro Mirim 
2016, um programa de fortalecimento de vínculos. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, 
sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
~ e cfrlOlUP 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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