| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CONSELHO CENTRAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 15/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 015/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Conselho Central de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 015/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Conselho Central de Apucarana, visando ao pagamento de parte das despesas de manutenção e aperfeiçoamento do serviço executado pela entidade. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 25/01/2017. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. José~c!~j6: /° PRESIDENTE JCSS/OTL.