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norma nº 15/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CONSELHO CENTRAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 15/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
015/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Conselho Central de Apucarana, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 15/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 015/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Conselho Central de Apucarana, visando ao pagamento de parte das despesas 
de manutenção e aperfeiçoamento do serviço executado pela entidade. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 
por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, 
sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 25/01/2017. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
José~c!~j6: /° 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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