| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE PAINÉIS DE HORÁRIOS PERMANENTES, NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA PARTE INTERNA E EXTERNA, AO LADO DA PORTA DE ACESSO DOS PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E NOS PONTOS EXISTENTES NA PRAÇA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 106/99 SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de painéis de horários permanentes, no terminal urbano de transporte coletivo, na parte interna e externa, ao lado da porta de acesso dos passageiros dos veículos de transporte e nos pontos existentes na praça Interventor Manoel Ribas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO VILAR DE CAMPOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica a empresa concessionária de transporte coletivo, VIAÇÃO APUCARANA LIMITADA – VAL, obrigada a fixar painéis de horários permanentes, no terminal urbano de transporte coletivo, parte interna e externa, ao lado de porta de acesso dos passageiros dos veículos de transportes e nos pontos existentes na praça Interventor Manoel Ribas, no Município de Apucarana. Art. 2° - Nos painéis de horários referidos no “caput” do artigo anterior, deverão constar as seguintes informações: TODOS OS HORÁRIOS (INCLUSIVE DOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS), ITINERÁRIO, BEM COMO O TELEFONE(S) PARA INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES. Art. 3° - Os painéis de horários mencionados nesta lei, deverão ser padronizados em modelos idênticos e fixados em locais de fácil visualização e o mais próximo possível do local de embarque. PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto aos painéis que deverão ser colocados na parte externa do terminal, estes deverão especificar cada linha, bem como seus respectivos horários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de novembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal