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norma nº 106/1999

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1999
Date 1999-11-29
EmentaDISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE PAINÉIS DE HORÁRIOS PERMANENTES, NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA PARTE INTERNA E EXTERNA, AO LADO DA PORTA DE ACESSO DOS PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE E NOS PONTOS EXISTENTES NA PRAÇA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 106/99
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação de painéis de horários
permanentes, no terminal urbano de transporte coletivo,
na parte interna e externa, ao lado da porta de acesso
dos passageiros dos veículos de transporte e nos
pontos existentes na praça Interventor Manoel Ribas,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO VILAR DE
CAMPOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica a empresa concessionária de transporte coletivo,
VIAÇÃO APUCARANA LIMITADA – VAL, obrigada a fixar painéis de horários
permanentes, no terminal urbano de transporte coletivo, parte interna e externa,
ao lado de porta de acesso dos passageiros dos veículos de transportes e nos
pontos existentes na praça Interventor Manoel Ribas, no Município de Apucarana.
Art. 2° - Nos painéis de horários referidos no “caput” do artigo
anterior, deverão constar as seguintes informações: TODOS OS HORÁRIOS
(INCLUSIVE DOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS), ITINERÁRIO, BEM COMO
O TELEFONE(S) PARA INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES.
Art. 3° - Os painéis de horários mencionados nesta lei, deverão ser
padronizados em modelos idênticos e fixados em locais de fácil visualização e o
mais próximo possível do local de embarque.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quanto aos painéis que deverão ser
colocados na parte externa do terminal, estes deverão especificar cada linha, bem
como seus respectivos horários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de
novembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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