| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Referenda o termo de cooperação nº 5/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural ORLANDO BOSSO, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2023
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº 5/2022
que entre si celebram o Município de
Apucarana e o produtor rural ORLANDO
BOSSO, por meio da Secretaria Municipal da
Agricultura, com o objetivo de participar do
Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos
da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de
calcário calcítico e/ou calcário dolomítico,
conforme especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 19/2023, de autoria da Comissão de
Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente,
promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nºS/2022 que entre si celebram o
Município de Apucarana e o produtor rural ORLANDO BOSSO, por meio da Secretaria
Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o
fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico.
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos
previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria
Municipal de Agricultura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos
financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício recebido por
este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação,
e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho.
..................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 20/2023 ....................•................................................ pag. 2
Art. 32 O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24(vinte e quatro)
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após
o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido.
Art. 42 No presente Termo firmado estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de abril de 2023.
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PRESIDENTE
JCSS/AL.