| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 107/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC – CCG/MF 80.922.461/0001-50 o lote de terras nº 10 da quadra 04 do Loteamento Jardim Espanha, nesta cidade, com 4.017,94 m², nesta cidade, de propriedade deste Município. Art. 2º - A Associação donatária deverá edificar no imóvel um centro de atendimento e recuperação infantil para carentes-pós hospitalar. PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal