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norma nº 107/1999

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 107/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel
à FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
FRATERNIDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC – CCG/MF 80.922.461/0001-50 o
lote de terras nº 10 da quadra 04 do Loteamento Jardim Espanha, nesta cidade,
com 4.017,94 m², nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A Associação donatária deverá edificar no imóvel um centro
de atendimento e recuperação infantil para carentes-pós hospitalar.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade
citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início
às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em
funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do
Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez)
anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas
as condições estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da
donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 09 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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