| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Referenda o termo de cooperação nº 21/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALMICIO SCHATER DE VICENTE, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 33/2023 SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº 21/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALMICIO SCHATER DE VICENTE, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 32/2023, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLA T/VO Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nº21/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALMICIO SCHATER DE VICENTE, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico. Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura. PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros por parte do Município ao produtor rural, ·sendo que o benefício recebido por este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. ..................................................................................................................... continua . , " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 33/2023 pag. 2 Art. 3º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 5 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 24 de abril de 2023. Lu gus A to M t o N lin \ a F , er ~ reira RESIDENTE JCSS/AL.