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norma nº 33/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaReferenda o termo de cooperação nº 21/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural VALMICIO SCHATER DE VICENTE, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 33/2023 
SÚMULA: Referenda o termo de cooperação nº 21/2022 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural VALMICIO 
SCHATER DE VICENTE, por meio da Secretaria 
Municipal da Agricultura, com o objetivo de 
participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, 
para o fornecimento de calcário calcítico e/ou 
calcário dolomítico, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 32/2023, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLA T/VO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nº21/2022 que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o produtor rural VALMICIO SCHATER DE VICENTE, por meio da 
Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o 
fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico. 
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é 
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos 
previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município ao produtor rural, ·sendo que o benefício recebido por 
este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, 
e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
..................................................................................................................... continua . 
, 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 33/2023 pag. 2 
Art. 3º O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24(vinte e quatro) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento 
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após 
o cumprimento das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. 5
2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 24 de abril de 2023. 
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