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norma nº 34/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaReferenda o termo de cooperação nº 22/2022 que entre si celebram o Município de Apucarana e o produtor rural CRISTIANO APARECIDO MAZINI FANTIN, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 34/2023 
SÚMULA; Referenda o termo de cooperação nº 22/2022 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana e o produtor rural CRISTIANO 
APARECIDO MAZINI FANTIN, por meio da 
Secretaria Municipal da Agricultura, com o 
objetivo de participar do Programa Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Apucarana, nos Termos da Lei nº 22/2014, 
para o fornecimento de calcário calcítico e/ou 
calcário dolomítico, conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 33/2023, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e, de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o termo de cooperação nº22/2022 que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o produtor rural CRISTIANO APARECIDO MAZINI FANTIN, por 
meio da Secretaria Municipal da Agricultura, com o objetivo de participar do Programa 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos Termos da Lei nº 
22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário dolomítico. 
Art. 2º O presente termo de cooperação tem por objeto a implementação do 
Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, cujo objetivo é 
desenvolver a sustentabilidade da agricultura, preservação do meio ambiente e melhorar a 
qualidade de vida das famílias rurais, além de outros procedimentos administrativos 
previstos no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos 
financeiros por parte do Município ao produtor rural, sendo que o benefício recebido por 
este(a) será fixado em moeda corrente apenas para estabelecer o valor da contraprestação, 
e deverá ser paga em produtos, nas condições e prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. 
..................................................................................................................... continua . 
•... 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 34/23 pag. 2 
Art. 3!! O presente Termo de Convênio terá vigência no mínimo 24(vinte e quatro) 
meses, podendo ser prorrogado por razões climáticas que impossibilitem o cumprimento 
das obrigações assumidas, respeitando os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho, e após 
o cumprimento· das obrigações de ambas as partes será rescindido. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 24 de abril de 2023. 
JCSS/AL. 

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