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norma nº 108/1999

Tipo Lei
Número / Ano 108 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR FAIXA DE TERRAS QUE SE CONSTITUI EM PARTE DE RUA E PERMUTÁ-LA, COMO ESPECIFICA AVENIDA ITARARÉ. ODETE JUNQUEIRA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 108/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar faixa de terras que se constitui em
parte de rua e permutá-la como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do
domínio público duas faixas de terras, medindo a primeira 432,54 m² e a segunda
474,75 m², perfazendo um total de 907,29 m², ambas constantes do final da
Avenida Itararé, na confluência da Avenida Central do Paraná, situadas no Jardim
Apucarana, e permuta-las pelo Lote 01, com 1.153,08 m², destacado do lote maior
173-A da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade da
Sra. ODETE JUNQUEIRA DE CASTRO, conforme Matrícula 23566 no Cartório de
Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca, sem torna de preço.
Art. 2° - A presente desafetação permitirá a retificação de
alinhamento da Avenida Itararé, sem prejuízo da circulação ao público.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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