| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR FAIXA DE TERRAS QUE SE CONSTITUI EM PARTE DE RUA E PERMUTÁ-LA, COMO ESPECIFICA AVENIDA ITARARÉ. ODETE JUNQUEIRA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 108/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar faixa de terras que se constitui em parte de rua e permutá-la como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público duas faixas de terras, medindo a primeira 432,54 m² e a segunda 474,75 m², perfazendo um total de 907,29 m², ambas constantes do final da Avenida Itararé, na confluência da Avenida Central do Paraná, situadas no Jardim Apucarana, e permuta-las pelo Lote 01, com 1.153,08 m², destacado do lote maior 173-A da Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade da Sra. ODETE JUNQUEIRA DE CASTRO, conforme Matrícula 23566 no Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca, sem torna de preço. Art. 2° - A presente desafetação permitirá a retificação de alinhamento da Avenida Itararé, sem prejuízo da circulação ao público. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal