| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE DOMÍNIO PÚBLICO, TRECHO DA RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 109/99 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de Domínio Público, trecho da Rua Osório Ribas de Paula. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público o trecho da Rua Osório Ribas de Paula, confrontando-se ao Norte com a Rua Saul Guimarães da Costa, com 15,00 metros; a Leste, confronta-se com o Lote 01, com 31,80 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 10 – Vila Nossa Senhora Aparecida, com 15,076 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 31 da Vila Raifur, com 33,311 metros. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste artigo, passa a denominar-se LOTE “C” da Vila Raifur. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de dezembro de 1.999. C ARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal