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norma nº 109/1999

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DE DOMÍNIO PÚBLICO, TRECHO DA RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA.
native_id906

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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 109/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar de Domínio Público, trecho da Rua
Osório Ribas de Paula.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do
domínio público o trecho da Rua Osório Ribas de Paula, confrontando-se ao Norte
com a Rua Saul Guimarães da Costa, com 15,00 metros; a Leste, confronta-se
com o Lote 01, com 31,80 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 10 – Vila Nossa
Senhora Aparecida, com 15,076 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 31 da
Vila Raifur, com 33,311 metros.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel descrito no caput deste artigo,
passa a denominar-se LOTE “C” da Vila Raifur.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1.999.
C ARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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